Pela gestão democrática da nova TV pública

Em 2006, o governo federal deu início a um importante processo de fortalecimento do campo público de televisão, iniciativa apoiada pelas emissoras educativas, universitárias, legislativas e comunitárias, pelas organizações da sociedade civil defensoras da democratização das comunicações, pelos trabalhadores em comunicação e pelos produtores audiovisuais independentes. Tal processo culminou no I Fórum Nacional de TVs Públicas, realizado em maio deste ano, e com a conseqüente assinatura da Carta de Brasília. O documento final do encontro apontou os princípios para a constituição de uma efetiva rede pública de rádio e televisão, assim como para o fortalecimento das emissoras não-comerciais brasileiras.

Desde a realização do Fórum, a implementação das diretrizes da Carta de Brasília concentrou-se na Secretaria de Comunicação Social (Secom), coordenada pelo Ministro Franklin Martins, que foi incumbido pelo presidente Lula de liderar o processo de criação da TV Brasil, nome provisório da nova instituição. Na continuidade deste processo, à intenção já anunciada de fusão das estruturas da TVE e da Radiobrás, somam-se questões fundamentais ainda em discussão, como as formas de financiamento e o modelo de gestão da nova emissora.

As organizações abaixo-assinadas julgam positiva a continuidade do processo de
implementação da TV Brasil, instituição necessária para um país que almeja desenvolver sua democracia e garantir a prevalência do interesse público nas comunicações, assim como apóiam a intenção de fortalecer a produção audiovisual independente e regional. Da mesma forma, assistem com simpatia ao intuito de estabelecer uma estrutura horizontal de rede e de incentivar um processo de desvinculação governamental das emissoras educativas estaduais, dotando-as tanto de financiamento livre de contingenciamento quanto de mecanismos democráticos de gestão.

É com grande preocupação, entretanto, que acompanhamos a intenção da Secretaria de Comunicação Social de estabelecer mecanismos de gestão vinculados exclusivamente ao Executivo federal. Segundo a proposta da Secom, tanto o conselho gestor da TV Brasil (responsável por zelar pelo cumprimento das finalidades públicas da instituição) quanto a presidência da nova emissora seriam indicados diretamente pelo Presidente da República, sem qualquer necessidade de aprovação por órgão independente.

Consideramos que um modelo de gestão baseado em um conselho composto por
“personalidades” indicadas pelo Presidente da República – ainda que os representantes do governo sejam nele minoria e independentemente dos membros escolhidos – é diametralmente oposto ao acúmulo histórico sobre formas de representação da sociedade em espaços onde há a busca pela desvinculação de interesses exclusivos de governos. Com um conselho indicado pelo Presidente, a TV pode já nascer sem autonomia e independência, objetivo maior de uma emissora que se pretende pública. Não é a mera existência de um órgão gestor que confere à emissora este caráter. É preciso que ele seja plural e representativo, preservando a independência em relação a governos e ao mercado, funcionando com base na gestão democrática e participativa.

Acreditamos que a ousadia e coragem que o governo teve ao propor a TV pública devem permanecer na escolha de seus mecanismos de gestão. O conselho deve ter compromisso com a sociedade e responder a seus interesses, refletindo as diversidades regional, de gênero e étnico-racial brasileiras. Também é legítimo e positivo que a sociedade tenha interesses diversos; o desafio é tê-los todos contemplados num espaço representativo. Não há dúvida de que quanto mais diversos forem os grupos representados, mais diluídos ficam os possíveis interesses particulares.

Há modelos consolidados em outras áreas do Estado que devem servir como referência na construção da proposta para a gestão da TV Brasil. Os exemplos brasileiros de espaços de participação da sociedade mostram que tais estruturas devem ser compostas de forma ampla e plural a partir da divisão por segmentos da sociedade e processos democráticos de escolha, seja por Conferência ou por eleição direta. Isso já acontece em outras estruturas que também enfrentaram o desafio de buscar mecanismos de escolha de representantes do conjunto da sociedade. Da mesma forma, deve haver mecanismos de controle social para que os cidadãos e cidadãs possam dialogar e demandar de seus representantes.

Mais do que propor o exato modelo de gestão da nova instituição de comunicação
pública, as organizações abaixo-assinadas reivindicam o respeito aos princípios estabelecidos na Carta de Brasília e entendem que qualquer proposta que dê ao Executivo federal a prerrogativa de indicar a totalidade dos membros do Conselho Gestor da nova TV Brasil comprometerá seu objetivo primeiro de consolidação de uma efetiva rede pública no país.

Brasil, 24 de agosto de 2007

Assinam, até o momento:
Entidades de atuação nacional
1. ABONG – Associação Brasileira de ONGs
2. Abraço – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
3. Amarc Brasil – Associação Mundial de Rádios Comunitárias
4. AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras
5. ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância
6. Apoinme - Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito
Santo
7. Articulação de ONGs de Mulheres Negras Brasileiras
8. Campanha pela Ética na TV – 'Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania'
9. CEBES - Centro Brasileiro de Estudos da Saúde
10. CEERT - Centro de Estudos das Relações do Trabalho e da Desigualdade
11. CENARAB - Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira
12. Cendhec - Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social
13. CCLF – Centro de Cultura Luis Freire
14. Cimi – Conselho Indigenista Missionário
15. CMP – Central de Movimentos Populares
16. Coiab - Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia
17. Presidência da CONAM - Confederação Nacional das Associações de Moradores
18. Conlutas – Coordenação Nacional de Lutas
19. Conselho de Iyálórisás
20. CUT – Central Única dos Trabalhadores
21. Enecos – Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social
22. Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas
23. Fitert – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão
24. Fittel – Federação dos Trabalhadores em Telecomunicações
25. FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
26. Fórum Nacional de Mulheres Negras e Oriashé/SP
27. FENDH - Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos
28.Geledés - Instituto da Mulher Negra
29. Ibase – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
30. INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos
31. Instituto Patrícia Galvão - Comunicação e Mídia
32. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
33. ISA – Instituto Socioambiental
34. Iser Assessoria
35.Marcha Mundial das Mulheres
36.MMC – Movimento de Mulheres Camponesas
37.MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
38.Movimento Consulta Popular
39.MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
40.Observatório da Mulher
41. Rede de Mulheres em Comunicação
42. Rede Mulher de Educação
43. Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
44. RITS – Rede de Informações para o Terceiro Setor
45. SOF - Sempreviva Organização Feminista
46. Rede de Mulheres em Comunicação

Entidades de atuação regional
1. APCEF-RS – Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio Grande
do Sul
2. Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de SP
3. Condepe - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São
Paulo
4. CONRAD - Conselho Regional de Radiodifusão Comunitária
5. Fazendo Media - RJ
6. Fórum Cearense de Mulheres
7. Fórum Estadual de Mulheres Negras – SP
8. Grupo Tortura Nunca Mais – SP
9. Instituto AMMA Psique e Negritude
10. Loucas de Pedra Lilás - Recife – PE
11.MMC – Movimento de Moradia do Centro (SP)
12.Núcleo dos Jornalistas Afro-brasileiros do Sindicato dos Jornalistas Profissionais
do Rio Grande do Sul
13. Rede Feminista de Saúde - Regional PE
14. Sindcine – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica do estado
de São Paulo
15. Sindicato dos Professores de Nova Friburgo e Região – RJ
16. TV Comunitária do Rio de Janeiro
17. TV J - Comunitário de Feira de Santana-BA, do Instituto Jera*
18. Sindicato dos Radialistas do Estado de São Paulo
19. Fórum Estadual de Mulheres Negras - São Paulo/SP
20. Maria Mulher - Organização de Mulheres Negras -  de Porto Alegre/RS
21. Instituto AMMA Psique e Negritude

Este manifesto continua aberto a assinaturas de entidades e movimentos sociais pelo e-mail intervozes@intervozes.org.br ou pelo telefone (11) 3877-0824.