Acções do Documento
ADIn da TV Digital
Documento original da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) do decreto 5.820/06, que implantou o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre no Brasil. A ação foi apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2007.
Tamanho 1.8 MB - File type application/pdf
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