Acções do Documento
TV Digital
ADIn da TV Digital
Documento original da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) do decreto 5.820/06, que implantou o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre no Brasil. A ação foi apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2007.
Amicus Curiae
Instrumento jurídico, impetrado pelo Intervozes, pela Conectas Direitos Humanos e pelo Instituto Pro Bono, que reforça a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) do decreto 5.820/06, que instituiu a TV Digital no Brasil.
Parecer da PGR
Parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2007. O parecer considera a ADin procedente.
