Já há um prazo estabelecido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o Grupo de Trabalho Interministerial criado para elaborar propostas de revisão do marco regulatório nacional apresente sua proposta: dezembro deste ano, mas ainda não se sabe o tipo de produto final que será elaborado pelo grupo nem os conteúdos que serão analisados. O GT fez sua primeira reunião na terça-feira (10), mesmo dia em que Lula reuniu seus ministros para traçar os planos de fim de governo, incluindo a questão da comunicação.

Além do prazo presidencial, sabe-se que haverá um seminário em meados de setembro para trocar experiências sobre regulação de mídia (radiodifusão e telecomunicação) com outros países. E as declarações do governo tem sido de que as diretrizes aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) serão levadas em conta no processo de elaboração da proposta.

Não há informações sobre como e se o GT receberá contribuições externas ao governo e quem poderá participar deste processo de debate, embora haja a previsão no decreto que cria o Grupo de que “entidades privadas” possam participar de reuniões temáticas. Esta indefinição desagradou as organizações e movimentos que participaram ativamente do processo da Confecom como representantes da sociedade civil não-empresarial.

Ainda não está definido se o GT vai propor um projeto único de lei geral para o setor ou se vai sugerir que os temas sejam encaminhados separadamente. É provável que assuntos referentes à banda larga e ao marco civil da internet não sejam contemplados pela comissão, pois o debate em torno deles já está acontecendo por outros caminhos. No entanto, devido à quantidade de assuntos tratados na Confecom e ao pouco tempo que o grupo terá para trabalhar é certo que haverá priorização de alguns temas. As informações são da assessoria da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).

A sociedade civil, por sua vez, realizou um seminário em Brasília, em 1º de julho, onde escolheu cerca de 70 resoluções entre as mais de 600 aprovadas na Confecom que consideram prioridade para o setor. Este documento da Comissão Nacional Pró-Conferência ainda não foi divulgado, mas tem sido recorrentes declarações de diversas entidades a favor da criação do Conselho Nacional de Comunicação. No entanto, este não deve mesmo ser instalado neste governo, segundo já declarou o ministro-chefe da Secom, Franklin Martins. (Confira aqui as propostas aprovadas pela sociedade civil)

O GT criado pelo presidente Lula é bem enxuto. Coordenado pela Casa Civil, ainda conta com o Ministério das Comunicações, com a Advocacia-Geral da União e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Dentro da comissão, deverão ser criados grupos técnicos para auxiliar o trabalho. Outros ministérios do governo devem formá-los. Também poderão ser convidados para participar de reuniões representantes de órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, e de entidades privadas.

Discussão interna

A opção por uma comissão interministerial deixa claro que, nesse momento, a ideia é que o governo defina internamente como encaminhar o debate sobre o novo marco regulatório. Apesar de avaliarem positivamente a criação do GT, organizações e movimentos sociais que participaram mais ativamente do processo da Confecom acreditam que a sociedade civil também deveria atuar junto com o grupo do governo.

“Nós temos que fazer um esforço de reunir toda a sociedade civil e o próprio FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) para cobrar novo edital para que convoque a sociedade civil. É de fundamental importância que tenhamos espaço na comissão”, reivindica o coordenador da Federação dos Radialistas, Nascimento Silva.

A posição da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) é a de que é necessária a criação de um marco legal, porque atualmente o que existe é um “emaranhado de regras que mais confunde que orienta”. O coordenador geral da entidade, José Sóter, evidencia a importância da regulamentação do artigo 223 da Constituição, que define a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação.

Um consenso sobre a questão é que a atualização das leis que regem a comunicação é necessária. O Código Brasileiro de Telecomunicação é de 1962 e, na parte de telefonia e outros serviços – como a internet –, uma atualização se deu em 1997, no governo Fernando Henrique Cardoso, com a Lei Geral das Telecomunicações. No entanto, isso não significa dizer que a modernização só tem um caminho.

“Tem que ter um marco só, onde todas as regulamentações ficariam contidas dentro dessa lei. É necessário porque se não vamos continuar à mercê de quem tem mais poder naquele momento de negociação. Quem não tem força fica renegado, como as rádios comunitárias”, avalia Sóter.

“A revisão do marco regulatório não pode ser resumida a um arranjo de mercado que defina quem vai lucrar com o quê. Ela tem que servir para corrigir um modelo excessivamente comercial, oligopolizado, internacionalizado e excludente”, opina Jonas Valente, integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Ele considera fundamental que esses princípios sejam levados em conta, principalmente em um momento em que há uma redução do debate público às disputas entre os radiodifusores e as grandes empresas de telecomunicações. “A radiodifusão emprega uma política de resistência, para continuar existindo, da forma que consegue”, diz Valente, avaliando o cenário desta disputa. “As empresas de telecomunicações seguem movimentos distintos: aquelas controladas por grupos internacionais tentam avançar sobre o mercado brasileiro, configurando uma briga de gigantes entre Telefónica e Telmex. Tudo isso debaixo dos olhos dos legisladores brasileiros, que deixaram o capital estrangeiro dominar a TV por satélite, a telefonia celular e a TV a cabo, com participação ativa da Rede Globo”, sintetiza.

Por Jacson Segundo - Observatório do Direito à Comunicação