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Participe da reação contra a proposta absurda da Oi!

gesio2 — 2012-01-27T19:58:37Z

A Oi entrou com um pedido de anulação das metas de qualidade para a banda larga definidas em outubro pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Essa atitude demonstra que a empresa não tem nenhum compromisso com a oferta de um serviço de internet de qualidade – nem na banda larga fixa, nem na móvel – via celular ou modem 3G.

A definição dessas metas foi uma conquista da sociedade, que pressionou a agência a adotar, pela primeira vez, parâmetros rigorosos para a qualidade da banda larga. O pedido de anulação está nas mãos da Anatel, que abriu uma consulta pública até 1º de fevereiro para ouvir a opinião da sociedade sobre o assunto. Precisamos nos manifestar para impedir qualquer retrocesso!

O Idec produziu uma campanha para reações em massa sobre o tema, com apoio da Campanha Banda Larga é um direito seu! O Avaaz também produziu uma campanha sobre o tema. Entrem e divulguem.

Na segunda-feira, dia 30, haverá um tuitaço para divulgar as campanhas. A ideia é concentrar os tweets por volta de 16h. Algumas sugestões de frases vão abaixo.

#Oicontraqualidade Diga não à proposta da Oi de derrubar os parâmetros de qualidade para a internet! bit.ly/y30A3D @digaoi
#Oicontraqualidade Não deixe a Anatel aceitar a chantagem da Oi contra a qualidade na internet! bit.ly/y30A3D @digaoi
#Oicontraqualidade A Oi é contra a qualidade da internet. Simples assim. Não deixe a Anatel ceder às pressões! bit.ly/y30A3D @digaoi

É importante deixar claro que o pedido da Oi não se sustenta porque:

As metas foram amplamente discutidas e passaram por consulta pública no segundo semestre de 2011. Não faz sentido rever uma decisão tomada há três meses!

Há anos, as teles são campeãs de reclamação nos órgãos de defesa do consumidor. Elas já demonstraram que não têm disposição para resolver esse problema por conta própria.
Em 90% dos municípios brasileiros, não há competição entre os serviços de banda larga, nem na fixa nem na móvel. Se a prestadora não oferece um serviço de qualidade, o consumidor não tem opção!
As metas adotadas estão tecnicamente fundamentadas e não há nenhum motivo para anulação de nenhuma delas.

Entre na página preparada pelo Idec/Campanha Banda larga é um direito seu! e mande sua contribuição para a consulta da Anatel:

http://www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/oicontraqualidade

Entre também na campanha da Avaaz:

http://www.avaaz.org/po/brazil_anatel_vs_oi

Precisamos mobilizar a sociedade para evitar esse retrocesso.

Movimento faz ato contra Globo e aciona MPF no caso BBB

gesio2 — 2012-01-23T21:17:46Z

As mobilizações da sociedade civil organizada se intensificaram esta semana no sentido de cobrar uma responsabilização da Rede Globo pela forma como tratou a suspeita de estupro ocorrida no programa Big Brother Brasil. Na última quinta-feira, a Rede Mulher e Mídia e dezenas de outras organizações signatárias protocolaram uma representação junto ao Ministério Público Federal pedindo novas investigações sobre o caso. O documento, direcionado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, solicita que o MPF também faça uma análise de outros aspectos ainda não considerado pela Procuradoria.

As organizações entendem que, além do aspecto da estigmação das mulheres, que já está sendo apurado pelo MPF, é preciso investigar a responsabilidade da emissora pela ocultação de um fato que pode constituir crime; por prejudicar as investigações da polícia; por ocultar da vítima todas as informações sobre o que tinha acontecido quando ela estava desacordada; e por enviar ao país uma mensagem de permissividade diante da suspeita de estupro de uma pessoa vulnerável.

Na representação, as entidades signatárias relacionam uma série de ações da emissora e da direção do BBB que teriam resultado nesses questionamentos. Entre elas, a edição da cena feita no programa de domingo e as declarações do direito geral Boninho e do apresentador Pedro Bial, que transformou uma suspeita de violência sexual em "caso de amor". "Tal postura da emissora não apenas viola a dignidade da participante como banaliza o tratamento de uma questão séria como a violência sexual, agredindo e ofendendo todas as mulheres", diz um trecho da representação.

O documento também destaca que, pelo áudio da conversa da participante Monique com a produção do programa, vazado na internet no dia 16, fica claro que ela, até aquele momento, não tinha assistido às cenas da madrugada do dia 15. E lembra que, somente no dia 17 de janeiro - portanto, mais de 48 horas depois do ocorrido - os envolvidos foram ouvidos pela polícia e possíveis provas do crime foram recolhidas. A emissora, assim, teria violado o direito da participante saber o que tinha se passado com ela enquanto estava desacordada e prejudicado as investigações da polícia.

As organizações do movimento feminista solicitaram ainda um direito de resposta coletivo em nome de todas as mulheres que se sentiram ofendidas, agredidas e que tiveram seus direitos violados pelo comportamento da Rede Globo. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, que já solicitou explicações à emissora, agendará em breve uma reunião com os signatários da representação.

Ato na porta da Globo em São Paulo

Na sexta-feira, o mobilização da sociedade civil foi em frente à sede da emissora em São Paulo. Dezenas de feministas e ativistas pelo direito à comunicação protestaram contra a postura da Globo, além de distribuírem para a população um manifesto pedindo a responsabilização da emissora pelo ocorrido. O protesto também foi contra os patrocinadores do programa - OMO, Niely, Devassa, Guaraná Antarctica, Fiat e energético Fusion.

"Estamos aqui para dizer que não é mais possível aceitar a banalização da violência contra as mulheres, principalmente quando isso ocorre num programa de televisão, de uma emissora que é concessionária pública", disse Terezinha Vicente Ferreira, da Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada. "Isso ofende a todas as mulheres e tem um impacto enorme na formação dos valores na nossa sociedade", acrescentou.

Para as organizações, o próprio formato do BBB se alimenta da exploração dos desejos e conflitos provocados entre os participantes, buscando explorar situações limite para conquistar mais audiência. "É mais um desserviço que é prestado ao país por esta emissora, que trata seus telespectadores como "hommers simpson" e cotidianamente atua no sentido contrário da democracia brasileira, ao criminalizar os movimento sociais, fazer campanhas contra os quilombolas e chegar ao cúmulo de negar a existência do racismo no Brasil", criticou o jornalista Pedro Pomar.

Marco Ribeiro, da Federação dos Radialistas (Fitert), lembrou que, semanalmente, um quadro do programa Zorra Total, da mesma emissora, reforça a violência sexual contra as mulheres. "Todos os sábados a Globo faz piada com uma personagem que é vítima de assédio sexual no metrô, e diz ainda pra sociedade que ela deve se aproveitar desse assédio. É um absurdo", afirmou.

Na manifestação, foi reforçada a necessidade do Ministério das Comunicações tomar providências em relação ao ocorrido, e do país debater imediatamente um novo marco regulatório das comunicações, com mecanismos que contemplem órgãos reguladores democráticos capazes de atuar rapidamente em situações como esta.

"O Ministério das Comunicações declarou que está analisando se a Globo, neste caso, não veiculou imagens contrárias "à moral familiar e aos bons costumes", violando um dos aspectos da legislação do setor. No entanto, se trata de uma questão muito mais grave. Estamos falando da violação de direitos fundamentais, o que mostra que o país precisa de um marco regulatório que dê conta de enfrentar abusos cometidos em nome da liberdade de expressão", analisou João Brant, do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Renata Mielli, do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, lembrou que a Globo, através da Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão) é uma das maiores oponentes da construção de um novo marco regulatório das comunicações no país, e que historicamente distorce o conceito de regulação para passar para a população a idéia de que o Estado está tentando censurar a mídia.

"Neste momento, com este mesmo argumento, a Abert defende no Supremo Tribunal Federal o fim da classificação indicativa, que é um dos poucos mecanismos que existem para proteger os direitos das crianças e adolescentes de conteúdos impróprios para seus desenvolvimento. Enquanto isso, a Globo se aproveita do espaço de uma concessão pública para violar uma série de direitos humanos", afirmou Renata.

O tamanho da reação do público neste episódio, no entanto, mostra, na avaliação do movimento, que alguma coisa está mudando. "A TV Globo ainda acredita no seu poder inabalável. Mas, os tempos são outros. O caso do estupro no BBB é o tema mais comentado na Internet, é pauta diária no noticiário de todas as TV e rádios do país e teve que ser pautado até no Jornal Nacional. O que era para ser mais uma cena de sexo picante, mais um escândalo de audiência, tornou-se um debate nacional sobre a falta de limite ético na TV. Há muito tempo a TV Globo não era pressionada pela opinião publica com a veemência de agora. Precisamos aproveitar este momento para avançar na luta pela regulação da mídia", concluiu Jacira Melo, do Instituto Patrícia Galvão.

A manifestação foi convocada pela Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão (Frentex), a Rede Mulher e Mídia e o Fórum Nacional pela Democratização na Comunicação (FNDC), e contou com a presença de diversas organizações, entre elas a Marcha Mundial das Mulheres, a Liga Brasileira de Lésbicas, o Sindicato dos Bancários de São Paulo e a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária de São Paulo.

Texto de Bia Barbosa para o Observatório do Direito à Comunicação

Fórum de Mídia Livre pauta a comunicação independente

gesio2 — 2012-01-23T21:04:31Z

A construção de políticas públicas para mídias livres, a busca de uma rede social livre e o debate sobre as revoluções árabes serão temas do III Fórum de Mídia Livre (FML). O evento acontece em Porto Alegre nos dias 27 e 28 de janeiro, durante o Fórum Social Temático, e traz também discussão sobre o software livre, apropriação tecnológica e a regulação da mídia.

“O evento será um importante espaço para debater políticas de comunicação para veículos alternativos, nesse se inserem rede de blogs, rádios comunitárias e plataformas de software livre, objetivando sempre políticas que assegurem o acesso, apropriação tecnológica e direito humano e universal”, afirma Rita Freire, da Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada.

Organizado por entidades da sociedade civil e veículos alternativos, a terceira edição do evento servirá como preparatória para a sua versão internacional, o II Fórum Mundial de Mídias Livres (FMML), que ocorrerá em julho durante a Cúpula dos Povos na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento sustentável (RIO+20).

A grande novidade da terceira edição do FML é o debate sobre a mídia e as revoluções árabes, contado com a presença de entidades internacionais como Ejoussour, organização civil do Marrocos que luta pela construção da democracia na região, e por iniciativas de mídia da Palestina. “O painel busca promover o intercâmbio e fortalecimento da discussão sobre mídia livre. Como a discussão lá fora está muito forte, devido ao contexto político desses povos e o processo de construção da democracia, achamos importante a criação desse painel ”, aponta Bia Barbosa, integrante do Intervozes.

Redes sociais livres

Nas discussões sobre apropriação tecnológica estará proposta a construção de uma grande rede social baseadas em software livre para os movimentos sociais. A ideia é criar uma rede autônoma que facilite a organização das organizações. “As redes mais utilizadas estão atreladas a empresas privadas, assim os movimentos sociais ficam à mercê dos interesses mercadológicos, pois as empresas podem retirar páginas coletivas do ar, por divergências ideológicas ou qualquer outro motivo”, afirma Bia.

O FML

O Fórum nasceu para como espaço de articulação de iniciativas de mídia livre e debate sobre o direito à comunicação. A primeira edição do Fórum aconteceu no Rio de Janeiro, em 2008. O evento foi um dos articuladores do primeiro Fórum Mundial de Mídia Livre (FMML), ocorrido no Pará, antes do início do Fórum Social Mundial em Belém. Já a segunda edição nacional do FML ocorreu em Vitória (ES), em 2009.

Conexões Globais

Concomitantemente ao FML, dividindo o espaço físico e com uma proposta mais interativa, acontecerá o Conexões Globais, evento que procura promover o diálogo sobre as formas de ativismo social na era da internet.

O Conexões contará com oficinas, webconferências, shows de música, lançamento de livros e atrações artísticas, atividades que terão em comum o apoio a cultura digital. Temas como direitos humanos e civis na internet e direito autoral estarão em discussão. “O evento é uma celebração a cultura digital e hacker, aos ativistas e protagonistas das novas formas de mobilização”, afirma Marcelo Branco, organizador das atividades.

O intercâmbio com os movimentos que tiveram destaque em 2011 ocorrerá por meio de webconferência com ativistas da Espanha, Chile, países arábes, entre outros. “Teremos também uma webconferência com um ativista de Tóquio, onde ele debaterá o acesso à informação no vazamento de Fukushima. O Governo e a grande mídia ofuscavam os acontecimentos, mas as mídias sociais tiveram um papel fundamental de denunciar a gravidade do problema”, aponta Branco.

Confira a programação do III Fórum de Mídia Livre no site http://www.forumdemidialivre.org e a programação do Conexões Globais no site http://conexoesglobais.com.br .

Entidades divulgam nota sobre o caso BBB

gesio2 — 2012-01-19T14:00:29Z

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a Rede Mulher e Mídia e outras entidades do movimento de mulheres divulgaram nota conjunta pedindo a responsabilização da Globo no caso do suposto estupro no BBB. Para as organizações, são quatro os fatos que justificam a responsabilidade da emissora:

• Ocultar um fato que pode constituir crime;
• Prejudicar a integridade da vítima e enviar para o país uma mensagem de permissividade diante de uma suspeita de estupro de uma pessoa vulnerável;
• Atrapalhar as investigações de um suposto crime;
• Ocultar da vítima as informações sobre os fatos que teriam se passado com ela quando estava supostamente desacordada.

As organizações cobram o Ministério das Comunicações e ao Ministério Público Federal para que ajam a fim de garantir multas vultuosas e um direito de resposta coletivo para as mulheres. Elas pedem ainda que a população cobre os patrocinadores do programa para retirar seus anúncios. A nota cobra do Ministério das Comunicações também a apresentação para discussão imediata de propostas para um novo marco regulatório das comunicações.

Veja abaixo a íntegra.

Pela imediata responsabilização da TV Globo no caso BBB

Dois fatos muito graves ocorreram esta semana envolvendo o Big Brother Brasil. O primeiro foi com a participante Monique, que pode ter sido vítima de crime praticado por outro integrante do programa. O segundo foi a absurda atitude da TV Globo frente ao ocorrido. Em relação ao primeiro, cabe à polícia apurar e à justiça julgar, buscando ouvir os envolvidos, garantindo que eles estejam livres de pressões e constrangimentos. Já em relação ao segundo, é preciso denunciar a emissora e os anunciantes que sustentam o programa, e cobrar as autoridades do setor.

Frente a indícios de um possível abuso sexual contra uma mulher participante de um de seus principais programas, a Globo, além de não impedir a violência no momento em que ela poderia estar ocorrendo, tentou escamotear o fato, depois buscou tirar de circulação as imagens e finalmente assumiu o ocorrido sem nomeá-lo. Na edição de domingo do programa, após todas as denúncias que aconteciam pela internet, ela transformou a suspeita de um crime em uma cena "de amor". O espírito da coisa foi resumido pelo próprio apresentador Pedro Bial: “o espetáculo tem que continuar”. A atitude é inaceitável para uma emissora que é concessionária pública há 46 anos e representa uma agressão contra toda a sociedade brasileira.

Pelas imagens publicadas, não é possível dizer a extensão da ação e saber se houve estupro. A apuração é fundamental, mas o mais importante é o que o episódio evidencia. Em primeiro lugar, a naturalização da violência contra as mulheres, que revela mais uma vez a profundidade da cultura machista no país. No debate público, foram inúmeras as tentativas de atribuir à possível vítima a responsabilidade pela agressão, num discurso ainda inacreditavelmente frequente. O próprio diretor do programa, Boninho, negou publicamente que as imagens apontassem para qualquer problema.

Em segundo lugar, o episódio revela o ponto a que pode chegar uma emissora em nome de
seus interesses comerciais. A Globo fatura bilhões de reais anualmente pela exploração de uma concessão pública, e mostra, com esse episódio, a disposição de explorá-la sem qualquer limite nem nenhum cuidado com a dignidade da pessoa humana. O próprio formato do programa se alimenta da exploração dos desejos e das cizânias provocadas entre os participantes e busca explorar situações limite para conquistar mais audiência. Assim, o que aconteceu não é estranho ao formato do programa; ao contrário, é exatamente consequência dele.

Em terceiro lugar, fica evidente a ausência de mecanismos de regulação democrática capazes de apurar e providenciar ações imediatas para lidar com as infrações cometidas pelas emissoras. Como já vem sendo apontado há anos pelas organizações que atuam no setor, não há hoje regras claras que definam a responsabilidade das emissoras em casos como esse, nem tampouco instrumentos de monitoramento e aplicação dessas regras, como um Conselho Nacional de Comunicação ou órgãos reguladores.

Uma das poucas regras existentes para proteger os direitos de crianças e adolescentes – a classificação indicativa – está sendo questionada no STF, inclusive pela Globo. A emissora, que costuma tratar qualquer forma de regulação democrática como censura, é justamente quem agora pratica a censura privada para esconder sua irresponsabilidade. É lamentável que precise haver um fato como esse para que o debate sobre regulação possa ser feito publicamente.

Frente ao ocorrido, exigimos que as Organizações Globo e a direção do BBB sejam responsabilizados, entre outros fatos, por:

• Ocultar um fato que pode constituir crime;
• Prejudicar a integridade da vítima e enviar para o país uma mensagem de permissividade diante de uma suspeita de estupro de uma pessoa vulnerável;
• Atrapalhar as investigações de um suposto crime;
• Ocultar da vítima as informações sobre os fatos que teriam se passado com ela quando estava supostamente desacordada.

É preciso garantir, no mínimo, multas vultuosas e um direito de resposta coletivo para as mulheres, que mais uma vez tiveram sua dignidade atingida nacionalmente pela ação e omissão da maior emissora de TV brasileira.

Os anunciantes do BBB – OMO (Unilever), Niely Gold, Devassa (Schincariol), Guaraná Antártica e Fusion (Ambev) e FIAT – também devem ser entendidos como co-responsáveis, e a sociedade deve cobrar que retirem seus anúncios do programa ou boicotá-los. Suas marcas estão ligadas a um reality show que, para além de toda a crítica sobre os valores que propaga à sociedade – da banalização do sexo e do consumo de álcool à mercantilização dos corpos – , permite a violação de direitos fundamentais.

Finalmente, é fundamental que o Ministério das Comunicações coloque em discussão imediatamente propostas para um novo marco regulatório das comunicações, com mecanismos que contemplem órgãos reguladores democráticos capazes de atuar sobre essas e outras questões.

Este é mais um caso cujas investigações não podem se restringir à esfera privada e à conduta do participante suspeito. Exigimos que o Poder Executivo cumpra seu papel de fiscal das concessionárias de radiodifusão e não trate o episódio com a mesma "naturalidade" dada pela TV Globo. Esperamos também que o Ministério Público Federal se coloque ao lado da defesa dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana e responsabilize a emissora pela forma como agiu diante de uma questão tão séria como a violência sexual contra as mulheres.

Brasil, 18 de janeiro de 2012

FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Rede Mulher e Mídia
Articulação de Mulheres Brasileiras
Campanha pela Ética na TV/Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania
Ciranda
Coletivo Feminino Plural
Observatório da Mulher
Associação Mulheres na Comunicação - Goiânia
COMULHER Comunicação Mulher
HUMANITAS - Diretos Humanos e Cidadania
Marcha Mundial das Mulheres
Rede Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
SOF – Sempreviva Organização Feminista
SOS Corpo - Instituto Feminista para a Democracia

Manifesto aberto a adesões de entidades e redes. Para aderir, escreva para imprensa@fndc.org.br

Entidades do Mercosul apoiam plataforma brasileira

gesio2 — 2012-01-13T20:06:30Z

Representantes da sociedade civil do Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai se encontraram mais uma vez na XII Cúpula Social Mercosul, realizada em Montevidéu, nos dias 19 e 20 de dezembro de 2011. As entidades discutiram temas relacionados à cidadania e a integração entre os países da América do Sul.

A comunicação social foi novamente um dos temas em discussão na Cúpula. A declaração da Comissão de Comunicação aprovada na plenária final reforçou o apoio às mobilizações pela democratização da comunicação no Brasil, através da “Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil”. Também foi apoiada a mobilização por mudanças na legislação do Uruguai, a partir das propostas da “Aliança Civil por uma Comunicação Democrática”.

O Intervozes foi a única entidade brasileira da área da comunicação presente no encontro. Gésio Passos, que esteve representando o Coletivo, aponta a importância

do intercâmbio entre os diversos movimentos sociais para a luta por direitos no países do bloco. “Vários países passaram ou estão passando por mobilizações para reforma dos seus sistemas de mídia. É importante somarmos esforços para garantir o direito à comunicação em todo cone sul”, afirma Passos.

As organizações também defenderam a integração cultural dos povos originários e afrodescendentes, populações migrantes, pessoas com deficiência, mulheres, crianças e jovens. Além disso, reivindicaram a participação efetiva da sociedade civil na Reunião Especializada de Comunicação Social (RECS) - responsável pelas política de comunicação dos países do Mercosul e a implementação de políticas concretas e imediatas para democratizar a comunicação.

A Cúpula Social

A Cúpula Social do Mercosul foi criada em 2006 como a instância de debate entre sociedade civil e os governos do bloco, sendo realizada em paralelo ao encontro oficial dos chefes de Estado. Entre os temas da Cúpula estão a migração, direitos humanos, trabalho, gênero, raça, diversidade e orientação sexual e a comunicação. A próxima Cúpula está programada para julho de 2012, na Argentina.

Confira a íntegra da declaração aprovada pelas entidades presentes na Cúpula Social do Mercosul

Declaração da Comissão de Comunicação da Cúpula Social do Mercosul
Montevidéu, Dezembro 2011

Na cidade de Montevidéu, Uruguai, participantes e integrantes da sociedade civil, reunidos e reunidas na Comissão de Comunicação dentro da Cúpula Social do Mercosul declaramos:

- Não podemos dizer que vivemos em uma sociedade democrática se as comunicações não são concebidas como direito natural e constitucional de todos e todas.

Nesse sentido, a Relatoria Especial de Liberdade de Expressão da CIDH em seu CAPÍTULO III MARCO JURÍDICO INTERAMERICANO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO manifesta: “Os Estados têm a obrigação de garantir, proteger e promover o direito à liberdade de expressão em condições de igualdade e sem discriminação, assim como o direito da sociedade conhecer todo tipo de informações e ideias. No marco desta obrigação, os Estados devem evitar o monopólio público ou privado na propriedade e no controle dos meios de comunicação, e promover o acesso de diferentes grupos às frequências e licenças de rádio e televisão, qualquer que seja sua modalidade tecnológica”.

-Propomos a criação de uma instância de recepção de denúncias e reclamações frente ao descumprimento das garantias e direitos estabelecidos no Capítulo mencionado.

-Declaramos a necessidade da participação ativa e fomentada pelos Estados, das organizações sociais da sociedade civil na discussão, elaboração e implementação de novas leis de comunicação que reflitam o novo mapa social do nosso continente, que exige a democratização da palavra, a pluralidade de vozes, e o fim da concentração dos meios de comunicação tal qual o neoliberalismo definiu em nossos países. Partimos da ideia de que a comunicação é um direito humano e não uma mercadoria. Um passo fundamental nesta direção é institucionalizar a criação, onde ainda não existe, dos Conselhos Consultivos da Sociedade Civil e seu fortalecimento nos países membros do bloco onde já existe.

Além disso, é necessário também assegurar a participação das organizações sociais na Reunião Especializada de Comunicação Social e promover mecanismos que assegurem a representação destas organizações nos espaços de discussão das políticas públicas referentes à comunicação.

- Manifestamos, no mesmo sentido, que a Comunicação é intrínseca ao desenvolvimento das organizações e instituições da comunidade e que deve potencializar o crescimento delas. Não devemos nos remeter a ela como um simples espaço para a difusão de notícias e atividades. Reafirmamos a viabilidade da relação entre organização, comunicação e educação, no atual contexto Latino-americano como uma concepção e ferramenta indispensável para aprofundar as transformações sociais, econômicas e políticas que se estão levando adiante.

-Ratificamos o que está expresso no documento da Ilha do Cerrito, Chaco, Argentina, no qual nós, movimentos sociais, reconhecemos e valorizamos os meios próprios, comunitários e populares, que comprometem os maiores esforços em potencializar e articular seu trabalho a partir do olhar de nossos povos, e disputar os sentidos com o discurso do poder.

-Reconhecemos a relevância das experiências desenvolvidas a partir de práticas de economia social e solidária para impulsionar e dar sustento à produção e difusão articulada das múltiplas vozes da sociedade civil.

-Entendemos que é hora de trabalhar fortemente na integração de nossos povos facilitando o diálogo intercultural, integrando a diversidade de vozes e dando visibilidade aos povos originários e afrodescendentes, populações migrantes, pessoas com deficiência, mulheres, meninas, meninos e jovens, para fazer em conjunto uma América possível. É estratégico hoje, portanto, avançar na produção de conteúdos que deem conta desta nova realidade na região e dos sujeitos sociais e políticos que são protagonistas do referido processo.

-Solicitamos que os Estados desenvolvam políticas públicas para meios em zonas de fronteira, que tendam a oferecer conteúdos a favor da integração com participação das populações envolvidas e que esta integração seja prioritária na hora da elaboração das normas técnicas.

-Nos congratulamos com a criação de uma comissão de tecnologias sociais, comprometendo nossa participação dentro dela, e dando ênfase à necessidade de desenvolver o software livre como plataforma comum de nossos países. Reafirmamos a vontade de encontrar marcos de acordos com esta comissão, que permitam implementar atividades em conjunto, potencializando o fortalecimento e desenvolvimento de ambas as comissões.

-Apoiamos e subscrevemos o Documento (Anexo I) apresentado pela Aliança Civil por uma Comunicação Democrática na República Oriental do Uruguai e sua clara contextualização de objetivos e desafios que se apresentam frente à TVT e à incorporação de novas tecnologias.

-Apoiamos e fazemos nossa a luta por uma nova Lei Regulatória da Comunicação impulsionada por organizações civis brasileiras no ano de 2011 proposta no Documento (Anexo II) denominado “Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil”.

-Valorizamos os esforços das organizações uruguaias para avançar na implementação de uma legislação em matéria de acesso à informação; nos comprometemos em realizar um estudo profundo da legislação de nossos países para avançar neste sentido. Da mesma forma, apoiamos as ações que se levam adiante para implementar uma lei de Comunicação.

-Propomos a adoção de medidas que garantam às pessoas com deficiência o acesso aos meios de comunicação televisivos mediante a implementação do Legendado Oculto, Audiodescrição e Língua de Sinais em toda a programação e o acesso aos jornais diários e revistas digitais e a toda informação institucional mediante o desenvolvimento de páginas de internet acessíveis levando em conta as recomendações de nível internacional.

-Propomos que os Estados, mediante a implementação de políticas públicas, estabeleçam pautas que contribuam na formação e no exercício do jornalismo sobre o tratamento da diversidade e em especial das deficiências.

-Finalmente, reiteramos o chamado a nossos Presidentes para definir e implementar políticas concretas e imediatas para democratizar a comunicação com a participação ativa das organizações sociais.

Montevidéu, 19 de dezembro de 2011

Texto de Luana Luizy para o Observatório do Direito à Comunicação

Bahia empossa Conselho Estadual de Comunicação

gesio2 — 2012-01-12T20:18:21Z

A terra de todos os santos vem se destacando nos últimos anos pelo pioneirismo nos debates e propostas relativas ao setor das comunicações. Na manhã desta terça um novo passo foi dado em Salvador: a instalação e posse dos 27 integrantes do primeiro Conselho Estadual de Comunicação do país.

De caráter consultivo e deliberativo, o Conselho de Comunicação da Bahia foi criado por lei estadual em maio do ano passado a partir de um amplo processo de discussões. Resultante da mobilização da sociedade, o Conselho terá uma composição paritária entre representantes do poder público, do segmento empresarial e dos movimentos sociais e entidades populares.

Dentre as atribuições do Conselho, destacam-se a formulação e acompanhamento da política pública de comunicação social do estado; a elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social; a defesa dos direitos difusos e coletivos no que tange à comunicação social; e o fomento à produção e difusão de conteúdos locais e veículos populares e independentes.

Comunicação como direito

A solenidade de posse dos conselheiros foi ressaltada por muitos como um momento histórico na luta pela democratização das comunicações no estado e no Brasil. O diretor da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na Bahia, Danilo Assunção, apontou que esta é uma ação que pode influenciar movimentos semelhantes em outros estados. “Este é um pontapé para começarmos uma política nacional em todas as regiões que favoreça a comunicação como um direito de todos”, disse Assunção.

Para a integrante do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Julieta Palmeira, o Conselho marca a conquista de um instrumento que efetiva a comunicação como direito pela população baiana, pois “em todos os cantos deste estado, o cidadão poderá usufruir e incidir na política de comunicação”, afirmou.

Segundo o representante do Intervozes no Conselho da Bahia, Pedro Caribé, a instalação do órgão representa o primeiro passo para suprir uma demanda reprimida da sociedade baiana. Para ele, “o momento agora é de lutar para construir políticas realmente públicas que abarquem a produção, distribuição e acesso à comunicação enquanto direito”.

Liberdade de expressão

A criação de Conselhos Estaduais foi uma das principais propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, em 2009. Desde então, alguns estados sinalizaram com a possibilidade de efetivação destes instrumentos, o que gerou uma reação de veículos da grande mídia e de partidos conservadores acusando as propostas de terem o objetivo de cercear a liberdade de expressão.

A instalação da primeira gestão do Conselho da Bahia demonstra a legitimidade do instrumento, garantindo que o não é interesse da sociedade e nem do poder público censurar a atividade da imprensa. Para o Secretário de Comunicação do Estado da Bahia e Presidente do Conselho Estadual, Robinson Almeida, com a efetivação do Conselho a Bahia enterra um discurso reacionário de que governos democráticos querem promover a censura. “Estamos mostrando que numa democracia tão importante quanto construir obras é convocar a sociedade a discutir todas as áreas. Se o povo discute saúde, cultura e educação porque não discutir também comunicação?”, questiona Almeida.

O Governador Jaques Wagner frisou durante o ato de posse dos conselheiros a importância da comunicação para a consolidação da democracia. “Nós que lutamos tanto pela democracia sabemos a importância deste momento, por isso entendemos que a sociedade tem o direito de debater o que quiser. Se não for assim, não estaremos vivendo uma democracia plena. É preciso deixar claro para alguns setores da sociedade que nós não queremos controlar ninguém, mas também não queremos ser controlados. O Conselho será um espaço em que a sociedade e governo devem interagir para ampliar a democracia na área de comunicação”, afirmou Wagner.

A representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli, ressaltou que “é preciso garantir em cada estado a participação popular nas políticas de comunicação. Assim, conseguimos retirar o obstáculo do senso comum de que debater comunicação significa censurar os meios”. Para Mielli o debate precisa ser replicado em outros estados e também em nível nacional, com a reativação do Conselho Nacional de Comunicação – órgão auxiliar do Congresso Nacional.

Outro elemento apontado durante a posse do Conselho é o papel dos estados no desenvolvimento de políticas públicas de comunicação. Presente à solenidade, a Diretora de Políticas Públicas da Secretaria de Comunicação do Rio Grande do Sul – estado que também já sinalizou com a criação do Conselho de Comunicação – Cláudia Cardoso, afirma que há uma mudança de paradigma no setor. “Conseguimos ultrapassar o debate de que cabe a uma instância nacional promover políticas para a área das comunicações. Agora, outros estados poderão perceber que também têm responsabilidades em debater questões locais junto a suas populações, o que pode gerar um grande movimento em defesa da criação de instrumentos como os conselhos”, destaca.

Caminhos para a criação

A Constituição da Bahia, promulgada em 1989, já previa no seu artigo 227 a criação do Conselho como instrumento responsável por formular a política de comunicação social do estado. Desde então, os diversos movimentos da sociedade tentaram pautar a criação do conselho, sem sucesso. Para Julieta Palmeira, o descaso do governo mostrava "a concepção autoritária de Estado vigente durante anos na Bahia".

Esta ideia começou a se alterar com a realização em 2008 da 1ª Conferência Estadual de Comunicação da Bahia, uma atividade pioneira no país que contou com a participação do governo e da sociedade. Já em 2009, a Bahia ainda realizou sua etapa regional da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Nestes dois fóruns foi aprovada a criação do Conselho Estadual de Comunicação, estabelecendo um debate público sobre a participação social na comunicação.

A partir das conferência, o Governo criou em 2010 um Grupo de Trabalho responsável pelo projeto de lei de criação do Conselho. “O GT realizou uma audiência pública e ao final chegou a uma proposta de consenso. Obviamente, ao final todas as partes envolvidas saíram ganhando e perdendo”, lembra Pedro Caribé.

Em seguida, o projeto de criação do Conselho foi encaminhado e aprovado na Assembleia Legislativa em abril de 2011, em conjunto com uma polêmica mudança do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IDERB) da Secretaria de Cultura para a Secretaria de Comunicação. A etapa posterior foi a escolha dos membros do Conselho, que ocorreu de forma democrática e participativa.

Naquele momento, a sociedade percebeu a necessidade de unidade das entidades e criou a Frente Baiana pelo Direito à Comunicação, que pleiteou autonomia na indicação dos conselheiros e escolheu seus candidatos através de plenária com mais de 30 entidades. Eis que em dezembro os membros foram eleitos, inclusive todos aqueles escolhidos pela Frente.

Os desafios

Para as entidades da sociedade civil que compõem o Conselho, de início o órgão já tem uma série de desafios sobre os quais se debruçar. Estes questões foram apontados na plataforma política de lançamento da Frente Baiana pelo Direito à Comunicação e retomados durante a solenidade de posse do Conselho.

Certamente, um dos primeiros será a distinção entre comunicação pública e comunicação estatal. Neste sentido, as entidades reivindicam abertura do IRDEB para a participação social. “Temos na Bahia um importante instrumento de comunicação que necessita ter seu caráter público ampliado. O Conselho de Comunicação deve reunir esforços para propor uma reformulação do Conselho Curador do IRDEB com participação majoritária da sociedade civil”, defende Pedro Caribé.

O representante do Intervozes afirma também que há um tabu sobre o modelo de distribuição das verbas publicitárias do Governo do Estado. De acordo com Caribé, “como a fonte são recursos públicos, a população deveria saber como e pra quem está sendo repassado. Além disso, as verbas publicitárias devem contemplar a diversidade de veículos existentes no estado”.

A área da internet deve receber atenção especial do Conselho de Comunicação. Para o conjunto das entidades é tarefa do órgão em articulação com o Poder Executivo avançar na construção de um plano estadual de banda larga que garanta internet universal e de qualidade a todos cidadãos baianos.

Outro desafio do Conselho será pautar o debate sobre a violação de direitos humanos nos veículos de comunicação. A lei que regulamenta o Conselho prevê que o órgão deve incidir diretamente nesta questão, encaminhando denúncias de abusos e violação desses direitos às instituições competentes.

Agora instalado e com membros empossados, a primeira ação do Conselho será elaborar o seu regimento interno que definirá o seu funcionamento e organização.

Texto de Paulo Victor Melo para o Observatório do Direito à Comunicação.

Ação contra concessões de rádio e TV é protocolada no STF

gesio2 — 2012-01-10T21:12:13Z

O Partido Socialismo e Liberdade protocolou nesta quinta-feira (15/12) junto ao Supremo Tribunal Federal, uma Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a empresas que possuam políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados. Na ADPF, o partido afirma que o controle de emissoras de rádio e TV por políticos é inconstitucional e viola direitos fundamentais como o acesso à informação, a liberdade de expressão, o pluralismo político e a realização de eleições livres, além do princípio da isonomia, da isenção e independência do membros do Poder Legislativo.

A ADPF foi elaborada em parceira com o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, organização da sociedade civil que defende o direito à comunicação. O texto traz uma lista de deputados e senadores da atual legislatura que são sócios de empresas concessionárias de radiodifusão. O estudo, que levou em conta o sistema do Ministério das Comunicações e Anatel e a declaração de bens dos candidatos ao TSE/TREs, revela que, na atual legislatura, 41 deputados e 7 senadores são sócios ou associados de pessoas jurídicas com outorgas de radiodifusão. Este número considera apenas os que têm envolvimento nominal direto. Se considerados parentes em primeiro grau e participações indiretas, esse número pode chegar a 52 deputados e 21 senadores, como indica levantamento da Transparência Brasil.

“A ação, no entanto, não discute a constitucionalidade de qualquer outorga em específico. Queremos apenas que o STF defina se tal controle viola preceitos constitucionais fundamentais e imponha as medidas necessárias para corrigir essas distorções”, explicou Bráulio Araújo, advogado responsável pela ADPF e associado do Intervozes.

Para o presidente nacional do PSOL, deputado federal Ivan Valente, a prática é claramente inconstitucional. “Trata-se de uma intervenção daqueles que exercem o poder estatal nos meios de comunicação de massa, e que assim podem limitar ou determinar, de acordo com seus interesses, a divulgação de informações e opiniões. Isso não apenas favorece esses políticos e seus partidos no momento da eleição como permite, num claro conflito de interesses, que os parlamentares usem o poder da radiodifusão para legislar em causa própria. É algo que fere brutalmente a democracia”, afirmou Ivan Valente.

Em coletiva à imprensa realizada na tarde desta quinta-feira em Brasília, o deputado lembrou que o número de senadores, deputados, prefeitos, governadores e vereadores que controlam concessionárias de radiodifusão pode ser muito maior, já que os laranjas e testas-de-ferro não são contabilizados oficialmente. Ivan Valente também criticou a omissão e conivência do Poder Executivo neste setor, que mesmo após a determinação de licitações para a concessão de outorgas procurou brechas para seguir usando as emissoras de rádio e TV como moeda de troca. “Fernando Henrique e Lula fizeram isso com as emissoras educativas e até com as comunitárias”, afirmou.

Para o deputado Chico Alencar, trata-se de um verdadeiro coronelismo eletrônico, com as emissoras sendo usadas para reforçar o poder de políticos que já tem mandato. “Antigamente, quem tinha o poder da religião era quem controla o poder da região. Hoje quem faz isso são os meios de comunicação”, disse Chico Alencar.

Na ação, o PSOL pede que o STF conceda liminar proibindo a outorga ou renovação de concessões para empresas que possuam políticos como sócios e, no julgamento do mérito, ordene que políticos que exerçam mandato eletivo se retirem das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de radiodifusão em 30 dias. Ao mesmo tempo, requer que o STF determine que o Poder Judiciário não mais diplome políticos eleitos que sejam sócios ou associados de empresas radiodifusoras; e que o Poder Legislativo não mais dê posse a políticos eleitos que sejam sócios ou associados de empresas radiodifusoras.

“Queremos que o STF simplesmente garanta o cumprimento da Constituição Federal, que já proíbe esta questão em seu artigo 54 e através de diversos direitos fundamentais, que não podem ser violados impunemente”, afirmou Gésio Passos, membro da Coordenação do Intervozes.

O coletivo elaborou e apresentou a ADPF a quatro partidos políticos que integram a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, já que não tem prerrogativa de mover este tipo de ação junto ao Supremo. Mas o PSOL foi o único partido que encampou a ADPF.

Texto de Bia Barbosa

Recife sedia primeiro Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação

gesio2 — 2012-01-10T21:41:12Z

Mês de fevereiro, em Recife batuques e frevos ecoam pelas ruas. Momento ideal para reencontrar as raízes de resistência e suas reconfigurações e inovações. E é nesse tom que vai ocorrer o I Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (ENDC), entre os dias 09 e 11 de fevereiro na Universidade Católica de Pernambuco.

O bloco é puxado pelo Centro de Cultura Luz Freire (CCLF) e tem como apoiadores entidades já tarimbadas e outras que, apesar de pouca conhecidas nacionalmente, já exercem práticas profundas de transformação social. Ivan Moraes, coordenador do CCLF, sintetiza porque o ENDC já atingiu a marca de 300 participantes inscritos: "É um momento especial, ano passado foi de muita ação e articulação. Existe um espectro grande de grupos praticando ou discutindo a comunicação enquanto direito".

Os exemplos para Ivan estão em espaços de incidência tradicionais como a plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), ocorrida em dezembro de 2011, e também em sujeitos que atuam na "nova política" das marchas e redes sociais e buscaom modelos mais horizontais de participação. "O que se espera desse encontro é que esses sujeitos possam se reconhecer como personagens da mesma luta", almeja.

O metódo é um dos pilares para angariar tante gente diferente. Debates, grupos de trabalho e atividades autogestionadas irão compor a programação do encontro. Para Paulo Victor Melo, membro da coordenaçao do Intervozes, a metodologia irá propiciar uma maior troca para a busca de uma ação política mais conjunta. "A ideia é que o encontro convirja as agendas e pautas das diversas organizações e militâncias onde o direito á comunicação é um tema central", afirma.

Na construção também se preza pela colaboração. As reuniões da comissão organizadora são abertas e no site www.endc.org.br é possível inscrever atividades até o dia 20 de janeiro, sem o peso das seleções: "Não vamos fazer concurso para as melhores atividades, mas o que for proposto, vamos atuar para ser legitimado da melhor forma", tranquilza Ivan. Já os interessados poderão se inscrever gratuitamente até o dia 30 de janeiro.

Entre os temas e práticas convencionais, o marco regulatório das comunicações será tema de mesa de debates e contará com a presença de Rosane Berttoti, nova coordenadora geral do FNDC. Com expectativas pela nova função, Rosane ressalta os desafios para culminar no marco regulatório: "O FNDC tem que ser o elo para articular diversos atores, com pensamento tático diferenciado, a partir do tipo de cada organização. O grande desafio é articular o que tem de melhor nessa diversidade".

Texto de Pedro Caribé para o Observatório do Direito à Comunicação

Ação contra concessões de rádio e TV para políticos será apresentada ao STF

gesio2 — 2011-12-14T21:40:06Z

[Por problemas de agenda, a Coletiva foi antecipada para 14h]

O Intervozes em parceria com o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolará amanhã, quinta-feira (15), no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a empresas que possuam políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados.

Os argumentos são que o controle de emissoras por políticos com mandatos eletivos viola o direito à informação, a liberdade de expressão, o pluralismo político e a realização de eleições livres, entre outros direitos fundamentais. Ação pede liminar do STF ordenando que políticos se retirem das empresas e que novas outorgas não sejam concedidas ou renovadas. Coletiva à imprensa acontece nesta 5a, às 14h, em Brasília.

A ADPF afirma que o controle de emissoras de rádio e TV por políticos viola direitos fundamentais como o acesso à informação, a liberdade de expressão, o pluralismo político e a realização de eleições livres, além do princípio da isonomia, da isenção e independência do membros do Poder Legislativo.

A Ação traz uma lista de deputados e senadores da atual legislatura que são sócios de empresas concessionárias de radiodifusão. Ao todo, 52 deputados (10,15%) e 18 senadores (22%) são sócios ou associados de emissoras de rádio e TV. No mandato de 2005-2008, 147 prefeitos eram proprietários de emissoras de rádio ou TV. Das 2.205 rádios comunitárias autorizadas pelo Ministério das Comunicações de 1999 a 2004, 1.106 (50,2%) tinham vínculos políticos. A ação do PSOL, no entanto, não discute a constitucionalidade de qualquer outorga em específico. Pretende apenas que o STF defina se tal controle viola preceitos constitucionais fundamentais.

O PSOL pede que o STF conceda liminar proibindo a outorga ou renovação de concessões para empresas que possuam políticos como sócios e ordene que políticos que exerçam mandato eletivo se retirem das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de radiodifusão em 30 dias.

O Intervozes, entidade da sociedade civil que luta pelo direito à comunicação, elaborou a Ação que foi apresentada a diversos partidos, sendo que o PSOL foi o único que encampou a ADPF. Segundo a Constituição Federal, entidades da sociedade civil não podem entrar com este tipo de ação.

A entrevista coletiva será concedida à imprensa nesta quinta-feira, 15 de dezembro, às 14h, no Plenário 16, anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. Estarão presentes o deputado federal Ivan Valente, presidente nacional do PSOL; Bráulio Araújo, advogado responsável pela ADPF e associado do Intervozes; e Gésio Passos, coordenador do Intervozes.

Mais informações para a imprensa:
Gésio Passos - Intervozes: (61) 8130-0407
Mariane Andrade - Liderança do PSOL na Câmara: (61) 8157-9979
Bia Barbosa - Mandato Deputado Federal Ivan Valente PSOL/SP: (11) 8151-0046
Coletiva: 15/12 (5a feira), 14h30, Plenário 16, anexo II - Câmara dos Deputado

Sociedade mais forte na luta pelo marco regulatório

gesio2 — 2011-12-12T22:19:46Z

Foi encerrada no sábado (10), em São Paulo, a XVI Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). Com o tema “20 anos, 20 pontos” – uma referência aos 20 anos do Fórum e à “Plataforma da sociedade civil por um novo marco regulatório das comunicações” - o evento apontou para o fortalecimento do FNDC como espaço de construção da unidade do movimento de comunicação.

A Plenária teve como destaque a presença de novas entidades filiadas ao Fórum em um movimento de pluralidade e unidade de diversas forças políticas. Assim foi aprovada a ampliação da Coordenação Executiva do FNDC de seis para nove entidades, o fortalecimento do seu Conselho Deliberativo com 21 entidades e as estratégias para a luta pela democratização da comunicação para os próximos dois anos.

A nova Coordenação Executiva para o biênio 2012-2013 contará com parte das entidades que já estavam a frente do FNDC, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Conselho Federal de Psicologia (CFP), a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO), a Associação Nacional de Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão (ANEATE) e a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Rádio e TV (FITERT). A incorporação de novos atores como o Intervozes, o Centro de Estudos Barão de Itararé, a Associação de Rádios Públicas do Brasil (ARPUB) e Federação Interestadual dos Trabalhadores em Comunicações (FITTEL) na Coordenação simbolizaram a renovação do movimento. Uma das organizações fundadoras do FNDC, a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) optou não compor a Coordenação Executiva neste período.

Eleita nova Coordenadora-geral do FNDC, a Secretária de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti, avalia que esta composição reflete o novo momento do Fórum. “O FNDC está incorporando companheiros das mais variadas entidades e tendências para ampliar a participação na batalha pela democratização da comunicação. Agregar mais entidades para a direção do FNDC é ampliar a luta. Se houver hegemonia de uma ou outra, o Fórum perde sua característica de aglutinador dos diversos atores dessa luta”. disse.

A Secretária-Geral do Barão de Itararé, Renata Mielli, afirma que “a dimensão da luta pelo direito à comunicação exige que o Fórum seja mais forte, que existam mais comitês regionais para dar mais capilaridade à nossa luta, que mais entidades venham para o FNDC”. Para Mielli, a nova Executiva terá mais capacidade de ação e reflete o crescimento do Fórum neste ano.

O fortalecimento do Conselho Deliberativo do FNDC como instância responsável por ampliar as definições das pautas políticas também foi destacada pelos participantes da plenária. De acordo com o representante do Intervozes, João Brant, essa estrutura interna deve estimular o debate e a participação sem engessar a ação política. “Isso significa ter uma lista de discussão com as entidades, ampliar os canais de diálogo com os comitês e frentes estaduais e a realização de reuniões e eventos periódicos”, afirmou.

Mobilização

A XVI Plenária do FNDC avaliou que o atual cenário político coloca a comunicação como um dos principais temas da agenda de debates e ações da sociedade civil. As diversas pautas apontam a necessidade de uma mobilização da sociedade para o avanço nas propostas de democratização do setor.

A principal resolução aprovada, neste sentido, foi a construção de uma campanha ampla em defesa do novo marco regulatório das comunicações, destacada em diversas teses apresentadas na Plenária. Para representante da ARPUB, Orlando Guilhon, o principal desafio é “articular o movimento social e a sociedade civil para uma campanha forte pela regulamentação da comunicação”.

A proposta é que a mobilização se concentre nos princípios da “Plataforma da Sociedade Civil pelo Novo Marco Regulatório” e envolva diversas articulações e movimentos, como os blogueiros progressistas, a mídia alternativa, a rede de pontos de cultura, o movimento juvenil e estudantil.

Para João Brant esta Campanha deve ressaltar o aspecto positivo das mudanças que estão sendo propostas. “Defendemos uma comunicação que contemple a diversidade e o pluralismo da sociedade brasileira. Uma comunicação que garanta os direitos dos segmentos vulneráveis, como mulheres, crianças e adolescentes, negros, pessoas com deficiência. Além de defasado e arcaico, o atual marco regulatório não garante nenhum destes princípios”, destaca.

Renata Mielli acredita que a campanha deve dialogar com entendimentos mais simples sobre o tema. “Precisamos falar para as grandes massas. Temos que encontrar um caminho que articule amplos setores da sociedade e que pressione o governo a assumir essa discussão”, enfatizou.

Além da campanha pelo marco regulatório, a XVI Plenária definiu que o FNDC deve ter papel ativo em outras pautas da comunicação, a exemplo da defesa do caráter público da EBC, a participação na Campanha Banda Larga é um Direito Seu, a luta pela criação dos conselhos estaduais e o acompanhamento das ações da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com participação Popular (Frentecom).

Texto de Paulo Victor Melo para o Observatório do Direito à Comunicação

A Classificação Indicativa e o retrocesso brasileiro

gesio2 — 2011-12-12T22:18:17Z

O Brasil está diante de um retrocesso histórico. A qualquer momento pode ser votada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a queda de parte de uma das maiores conquistas no que tange à regulação da comunicação no Brasil: a Classificação Indicativa. Na tarde da última quarta-feira (30/11), o STF iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que pede o fim da obrigatoriedade de horários, em conformidade com as faixas etárias, para a classificação indicativa de programas de rádio e TV. Apesar de a ação questionar especificamente a vinculação da programação aos horários adequados às faixas etárias, como prevê, inclusive, o Art. 220 da Constituição Federal, esta medida coloca em risco a eficácia de todo o processo da Classificação Indicativa para televisão e rádio.

A ação, movida pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), já teve o voto favorável de quatro ministros e não houve continuidade da votação ainda na mesma seção porque o Ministro Joaquim Barbosa pediu vistas ao processo. A ADIN é claramente movida pelos interesses das emissoras de rádio e televisão, que desde a implementação das Portarias que regulamentam a Classificação Indicativa tentam derrubá-la. Vale a pena lembrar da tentativa de mudança do fuso horário do Acre em benefício dessas redes há cerca de dois anos e as propagandas criticando o projeto.

O processo que deu origem ao Manual da Classificação Indicativa e às Portarias (1220/2006 e 1000/2007) que regulamentam a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como o Código Civil, além de outras leis correlatas, foi um processo democrático que contou com a participação de diferentes atores da sociedade. Como resultado deste processo, o Brasil tornou-se referência na regulação de uma classificação etária para conteúdo audiovisual e jogos em todo o mundo.

Explicando rapidamente o processo, visto que até os votos dos Ministros demonstram uma clara incompreensão ou desconhecimento das Portarias, a Classificação Indicativa é uma norma constitucional processual que resulta do equilíbrio entre o direito de liberdade de expressão e o dever de proteção absoluta de crianças e adolescentes. Em vários processos legais que envolvem direitos e deveres, haverá colisões entre eles e a busca de uma solução para este embate parte da compreensão dos direitos e das liberdades individuais e coletivas, bem como da observância dos deveres para que se possa viver em sociedade. A Classificação Indicativa é o resultado possível de um processo democrático que visa a resolver conflitos.

Neste processo, especificamente, estão envolvidos o Estado, a sociedade (e aqui também as empresas que produzem conteúdos) e as famílias. Se há uma compreensão mundial, inclusive com acordos e tratados assinados pelo Brasil e pela maioria dos países democráticos, de que as crianças e adolescentes precisam de proteção, o Estado deve garantir as condições da sociedade e da família cuidarem desses seres em clara situação de risco e vulnerabilidade. Indubitavelmente, uma das situações em que os pequenos se encontram em vulnerabilidade é no contato com obras culturais e audiovisuais. Frente à crescente importância que estes meios têm na vida e na formação das crianças e dos adolescentes, não se pode expor sem cuidado determinados temas abordados nestas obras.

A decisão é da família

Dentre estes temas e conteúdos, há consenso sobre três questões relativas à proteção das crianças: a exposição às drogas, à violência a ao sexo. São apenas a partir destes três pontos - seus atenuantes e agravantes - que se posiciona a Classificação Indicativa. É com relação ao percentual de sexo, drogas e violência que uma obra é classificada etariamente. Não há em qualquer momento a sugestão de que o autor altere a sua criação, mas apenas a adequação a uma determinada classificação etária.

E para que serve essa classificação? Ao contrário do que se tenta passar, o Estado não interfere, não dita e não resolve nada do que vai ser visto pelo seu filho ou filha. Esta continua sendo uma escolha da família e somente dela. A Portaria da Classificação Indicativa criou, como resultado de todo processo (do qual participaram advogados, psicólogos, produtores audiovisuais, professores de comunicação etc), o Manual da Classificação Indicativa. O Manual diz respeito a todos os produtos, classificando as obras como “Especialmente Recomendado”, “Livre”, “10, 12, 14,16 e 18 anos”.

Quem faz essa Classificação Indicativa? Em primeira instância sempre o produtor! No caso do cinema e dos jogos eletrônicos, estes produtos são levados ao Ministério da Justiça, que averigua a adequação da obra aos critérios brasileiros. Na grande maioria dos casos, a classificação é adequada e apenas em um percentual muito pequeno existe a solicitação de readequação. Cabe lembrar que os pais podem optar por autorizar seus filhos para que eles vejam filmes com classificação diferente da indicada para sua idade - com exceção apenas dos filmes de 18 anos - ou podem comprar jogos de luta, morte, sexo e drogas para os seus filhotes de 8 anos. A decisão é dos pais! O Estado exige apenas que o produtor classifique e averigua tal classificação, caso isso seja do interesse ou curiosidade dos pais. O produtor, por sua vez, faz seu papel de classificar e submeter à análise do Ministério da Justiça. E à família cabe escolher o conteúdo a que seus filhos vão ter acesso.

Adequação do horário de exibição

No caso da televisão, o produto não passa antecipadamente pelo Ministério da Justiça. Havendo denúncia de inadequação, que pode ser feita pela própria sociedade ou pelos profissionais do Ministério da Justiça que monitoram a programação, o programa é notificado e é solicitada a readequação da classificação sugerida. O que há de diferente para as empresas de rádio e televisão é que a adequação da faixa etária está atrelada aos horários em que as crianças e adolescentes estão expostos à televisão. No caso, os pais que trabalham fora de casa o dia inteiro e que não podem exercer diuturnamente a sua fiscalização, não correm o risco de chegar em casa e saber que seus filhos assistiram na “Sessão da Tarde” um filme com conteúdo de violência, drogas ou sexo inadequado para a idade deles.

O que as redes de televisão querem é a “liberdade” de passar a qualquer hora qualquer classificação e você, que não está em casa o dia todo, ou que se ausentou para ir resolver qualquer problema, ou que estava lavando as roupas, trocando as fraldas ou fazendo o almoço, tenha que lidar com a chance de que seus filhos vejam “Pânico na TV” ou “Cine Prive” à tarde.

O que se está discutindo não é se o Estado vai ou não resolver o que seus filhos vão assistir - já está claro que o papel do Estado não é esse. Ele apenas auxilia para que você saiba o conteúdo e possa escolher, e o que se coloca em questão é justamente a não possibilidade de que pais, mães ou responsáveis estejam presentes o tempo todo com seus filhos. E a depender do julgamento do STF, é o mercado quem vai decidir o conteúdo ao qual os seus filhos terão acesso. E, como se sabe, se o programa “Pânico na TV” tem elevados índices de audiência passando às 23h, vai ter ainda mais passando às 17h – não restam muitas dúvidas de qual será a opção da emissora. Mas você ainda não chegou do trabalho, ou é a hora de pegar o outro filho na escola... problema seu! É isso que está em jogo. São as leis do mercado se sobrepondo à realidade das famílias brasileiras às leis estabelecidas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Há também que se esclarecer que ao contrário do que declarou em seu voto o Ministro Toffoli, a classificação indicativa é presente sim em muitos países. Os Estados Unidos, a Argentina, o Chile, a Áustria e a França são exemplos de países que têm classificação indicativa (www.midiativa.tv/direitos/classindimundo.doc). Não estamos inventando a roda e ainda estamos muito distantes de países democráticos como a Noruega, o Canadá e tantos outros em que a publicidade para crianças já não existe ou é dirigida apenas aos pais. Isso sim é proteger as crianças, que são o presente e o futuro de um país.

Decisões problemáticas

Vale ainda lembrar que esta não é a primeira decisão do STF que privilegia os interesses dos empresários da comunicação, sem que qualquer ação até agora movida contra eles tenha logrado êxito. Há pouco tempo, o Tribunal votou a revogação da Lei de Imprensa, por completo, apesar de a mesma já ter seus piores artigos vetados. Ocorre que até hoje não foi votada no Congresso Nacional a nova Lei de Imprensa e os meios de comunicação estão funcionando sem nenhuma regulação. O mesmo foi feito com a queda da obrigatoriedade do Diploma para o exercício da profissão de jornalista. Sob o argumento de que este seria um empecilho à liberdade de expressão, o Ministro Gilmar Mendes, em seu voto de Relator, tão preocupado com a democratização da comunicação, esqueceu-se também de questionar concentração e os grandes conglomerados de comunicação, estes sim o principal empecilho à liberdade de expressão. A atualização da regulação da profissão, que independe da exigência do diploma, até o momento não aconteceu. Além destas, o Supremo também considerou improcedente a ação contra a consignação de novos canais para os radiodifusores prevista no decreto que criou o Sistema Brasileiro de Televisão Digital.

No entanto, outras ações movidas para que o Estado faça cumprir os artigos do capítulo da Comunicação Social presentes Constituição Federal, como a que veta o monopólio e o oligopólio das comunicações, ainda não foram apreciadas pela mesma Corte.

Marina Martins é jornalista, Doutoranda do Programa de Pós-Graduação da Universidade de Brasília. Professora Substituta da UnB e Membro do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Entidades defendem um novo rumo para a comunicação pública

gesio2 — 2011-12-12T22:15:30Z

O fortalecimento da comunicação pública vem conquistando espaço na pauta de diversas entidades e movimentos sociais de Sergipe. Na última semana, um conjunto destas organizações divulgou uma nota pública reivindicando um novo projeto para a Fundação Aperipê (FUNDAP), órgão ligado ao governo estadual e gestor das emissoras de rádio e TV públicas.

Em linhas gerais, as entidades signatárias da nota pautam a necessidade de uma reestruturação na Fundação Aperipê. Um projeto de lei nesse sentido, inclusive, já foi construído no ano de 2010, a partir de um grupo de trabalho formado por representantes da sociedade civil e do Governo de Sergipe. Desde então, o projeto se encontra em análise na Procuradoria Geral do Estado (PGE) e nunca foi conduzido pelo Governo.

Esta morosidade no encaminhamento foi o motor para a retomada das mobilizações sociais. As entidades voltaram a defender a reestruturação da FUNDAP baseada em quatro eixos: gestão, financiamento, conteúdo e direitos trabalhistas.

Participação Social

A gestão da Aperipê é caracterizada pela existência de um Conselho Deliberativo - formado por secretários de Estado, pela Superintendência que administra a Fundação e por um representante dos funcionários, sendo presidido pelo Secretário de Educação, pasta a qual está vinculada a FUNDAP. Este Conselho é o órgão responsável pelo estabelecimento das metas da Fundação, pela sua forma de execução, transparência da gestão e pelo controle do seu desempenho.

Em 2007, com os ares de mudança no cenário da comunicação brasileira a partir da criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a Aperipê TV foi pioneira. Em outubro daquele ano, a emissora sergipana foi a primeira TV estadual a aderir de forma plena à Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP-TV) comandada pela EBC.

A norma que estabeleceu a RNCP-TV diz que os “integrantes da Rede estabelecerão com a EBC cronograma para instalação de conselho curador ou órgão assemelhado de controle social”, além de atender modelo institucional indicado pelo I Fórum Nacional de TVs Públicas . No momento da assinatura do convênio, foi anunciado pela própria Superintendência da FUNDAP mudanças na gestão da emissora. Porém, desde então, nenhuma transformação ocorreu. Esta é uma das principais reivindicações das entidades locais.

Segundo Carol Westrup, do Coletivo Intervozes, esta transformação é urgente, inclusive, para se afinar com a proposta da EBC. “Já se passaram quatro anos da vinculação à TV Brasil e está na hora de implementar o modelo de gestão participativa aqui em Sergipe, como tem avançado o Conselho Curador da EBC”, destaca.

Para ela, a participação social é determinante para o caráter público da Aperipê, sendo fundamental a ampliação das representações na gestão. “Nenhum outro elemento é tão importante como a participação da sociedade nos processos de tomada de decisão. Defendemos que o Conselho seja a instância superior, com ampla participação de organizações da sociedade, representantes dos sindicatos, através de uma consulta pública, com mecanismos de eleição direta e mandatos estabelecidos”.

A proposta de reestruturação na gestão de uma TV pública não é algo utópico, inclusive, porque já existe em outros estados, como na Fundação Piratini, no Rio Grande do Sul. De acordo com Westrup, “em Sergipe há uma estagnação. Os gaúchos, por exemplo, têm na gestão da comunicação pública um Conselho Deliberativo que conta com associações de municípios, sindicatos de músicos, de jornalistas. Então, é possível aqui termos este como um exemplo e ampliar as vozes que gerem a Aperipê”.

A mídia que o sergipano se vê

Historicamente, as emissoras vinculadas à Fundação Aperipê têm cumprido um papel relevante para o crescimento da produção artística e difusão cultural no estado. Apoio a seminários, festivais de música e exibição de documentários são algumas das ações que colocam a Aperipê como um dos principais veículos de escoamento da produção local.

O membro do Fórum Permanente do Audiovisual, Baruch Blumberg, ressalta que a FUNDAP é peça-chave na divulgação e fomento da cultura sergipana. Para ele, “a Aperipê é uma importante vitrine para os produtos audiovisuais sergipanos, e tem, por obrigação, abrir espaço para a produção independente local, fazendo com que os produtores, através de editais ou outros meios públicos e democráticos, possam produzir conteúdo”.

Porém, as entidades denunciam que algumas decisões da atual gestão revelam um retrocesso no papel da Aperipê como “janela” para a produção cultural sergipana. Exemplo disto foi o corte de recursos para a realização do Festival Aperipê de Música, etapa estadual do Festival de Música da ARPUB – Associação das Rádios Públicas do Brasil.

Edézio Aragão, demitido há pouco mais de quinze dias da direção da Aperipê FM, revela que houve descaso com o festival. “A gestão atual sinalizou positivamente para a realização do evento e depois o abandonou o evento por meses”, afirma Edézio. O ex-funcionário ainda aponta que não contou com apoio das demais diretorias da empresa para divulgação e cobertura do evento, que foi realizado mesmo com todas as dificuldades.

O Diretor-Presidente da Fundação Aperipê, Luciano Correia, aponta os problemas na própria organização do Festival. “Na nossa avaliação, o festival cometeu falhas cruciais. Faltou mais dedicação mesmo, transpiração. Havia, sim, um aperto financeiro que nos ameaçou neste ano, mas que não chegou a comprometer nossas atividades fins”, declarou.

Público X Governamental

Uma denúncia feita pelas entidades refere-se a interferências do Governo do Estado na programação das emissoras da FUNDAP. Carol Westrup afirma que “a comunicação em Sergipe é vista como mero instrumento de divulgação das ações governamentais. A Aperipê é mais um espaço de consolidação desse olhar”.

Westrup revela que há uma deliberada ingerência da Secretaria de Comunicação pautando, inclusive, a divulgação de atividades oficiais em detrimento da programação tradicional. Ela cita como exemplo a inauguração de um estádio de futebol no interior do estado em maio deste ano. “Naquele dia, os sergipanos deixaram de assistir ao programa Repórter Brasil, da rede de TV’s públicas brasileiras, porque a direção da TV decidiu transmitir ao vivo o discurso do Governador durante a reinauguração do estádio Francão, em Estância”, apontou a militante.

Para a integrante do Intervozes é legítimo que as ações governamentais de interesse público sejam veiculadas nas emissoras públicas, mas questiona: “as TV Sergipe ou Atalaia (TV’s comerciais do estado) deixam de transmitir o seu jornal para passar o discurso do governador? Por que, então, a Aperipê pode mudar a sua programação de acordo com a agenda do governo?”

O Presidente da FUNDAP rebate afirmando que “o governo do Estado jamais fez qualquer ingerência ou, sequer, sugeriu alguma linha a ser adotada”. O gestor questiona, inclusive, o caráter público da Aperipê. “Temos garantido o caráter público de nossa existência e funcionamento, embora a rigor, sejamos uma TV e rádios do Governo do Estado de Sergipe e não uma BBC, esta sim, pública, porque financiada pelos impostos dos cidadãos ingleses'”, afirma Luciano Correia.

O Secretário Adjunto de Comunicação do Governo de Sergipe, Sales Neto, concorda com seu colega e garante que a denúncia não procede. Para ele, “a Aperipê é estatal e tem autonomia administrativa. Portanto, não há ingerência”.

No projeto de reestruturação, uma das propostas das entidades é a criação de um Conselho de Programação, composto por servidores da Aperipê e representantes da sociedade. Este Conselho seria responsável por “definir as linhas para a programação das emissoras, avaliar e monitorar o seu conteúdo, a partir dos princípios de construção da cidadania participativa, consolidação da democracia, garantia do direito à informação e desenvolvimento da consciência crítica”, observa Westrup.

Autonomia financeira

Outra proposta defendida pelas entidades é a ampliação das fontes de financiamento da Fundação Aperipê. Atualmente, todos os recursos da Fundação são oriundos da Secretaria de Educação.

Para o diretor da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias em Sergipe (ABRAÇO-SE), Roberto Amorim, este é um fator preocupante, pois “a cada governo que entre em Sergipe pode variar o montante de recursos para a Aperipê, deixando-a numa grande instabilidade financeira”.

No orçamento previsto para 2012 pelo governo de Sergipe, os recursos destinado à FUNDAP é de pouco mais de 9 milhões de reais. Destes, cerca de 90% são reservados para gastos com pessoal e serviços administrativos. Já para investimentos, o governo disponibilizou apenas R$ 738.210,00.

Além de contestar o baixo recurso, as entidades defendem a criação de um fundo orçamentário público específico advindo da arrecadação de impostos e outras prestações de serviços e consultorias na área da comunicação pública.

“Os recursos atuais não dão para avançar na modernização necessária e nem na formação dos servidores, muito menos para realização de projetos com comunicação comunitária e pública. A Aperipê tem condições reais de estabelecer parcerias e convênios com outras emissoras públicas do país e do exterior para constituir projetos que contribuam também na sustentabilidade das emissoras”, garante o representante da ABRAÇO-SE.

Direitos dos trabalhadores

A valorização dos trabalhadores é outra proposta das entidades na reestruturação da Aperipê. O Sindicato dos Jornalistas de Sergipe denuncia que há uma política de precarização dos trabalhadores. Segundo a presidenta do sindicato, Caroline Rejane, “são anos e anos de desvalorização, de desrespeito e de humilhações. Além de não terem salários condizentes, também nunca houve uma política de formação continuada e incentivos aos trabalhadores”.

De acordo com Rejane, o melhor meio de inverter este cenário é com a criação do Plano de Cargos e Salários que proporcione remunerações dignas e priorize a valorização dos trabalhadores. As entidades reivindicam ainda a imediata abertura de concurso público para todas as áreas da Fundação Aperipê, de modo a regularizar e ampliar o quadro funcional.

Para dar continuidade à mobilização em defesa do fortalecimento da comunicação pública em Sergipe, as entidades propuseram mais uma vez à Superintendência da FUNDAP a criação de um Grupo de Trabalho para encaminhar as propostas de reestruturação da Aperipê. Segundo Carol Westrup até o momento não houve resposta. “Estamos aguardando o posicionamento da direção da Aperipê e do Governo do Estado para continuarmos discutindo e avançando nas nossas propostas”, declarou a integrante do Intervozes.

Texto de Paulo Victor Melo para o Observatório do Direito à Comunicação

Entidades se mobilizam em defesa da comunicação pública em Sergipe

gesio2 — 2011-11-18T22:15:31Z

Fundação Aperipê: Uma nova gestão, um novo projeto

Assine o abaixo-assinado aqui.

As entidades e organizações abaixo-assinadas, representativas de diversos segmentos da sociedade sergipana, vêm por meio desta Nota Pública, se posicionar a respeito de fatos que estão ocorrendo na Fundação Aperipê e propor caminhos para a ampliação do caráter público da FUNDAP.

Fatos recentes no que diz respeito a questões trabalhistas, técnicas e de diálogo com a sociedade demonstram um grave problema na gestão da Fundação Aperipê. Eis alguns destes fatos:

Uma nova gestão

Funcionários da Aperipê – tanto da TV como das rádios AM e FM – afirmam que a gestão do atual Superintendente, Luciano Correia, está sendo marcada por uma política equivocada de corte de gastos, desde redução de salários, e retirada de instrumentos de trabalho, a exemplo de telefones institucionais. Esses cortes têm prejudicado o bom desenvolvimento dos trabalhos, principalmente nas emissoras de rádio.

Os servidores também reclamam da ausência de diálogo entre o Superintendente e os trabalhadores. De acordo com os servidores, desde que assumiu a Fundação Aperipê, Luciano Correia ainda não realizou uma reunião com as equipes, apenas com os diretores das emissoras.

Estudantes de Comunicação Social, em estágio na FUNDAP, reclamam da ausência de coordenação e monitoramento dos estágios. O Departamento de Marketing da FUNDAP, por exemplo, esteve aproximadamente três meses sendo coordenado por estagiários. Atraso de pagamento dos salários é também uma reclamação dos estagiários.

Produtores culturais independentes afirmam que o Luciano Correia encerrou contratos com diversas produtoras e firmou contrato com a WG Produções para produzir programas da Aperipê TV. Questionamos: houve licitação pública para escolha da produtora? As produtoras independentes foram informadas que seus contratos seriam encerrados? O contrato com a WG Produções foi publicizado na imprensa sergipana?

Após a chegada de Luciano Correia à Superintendência da FUNDAP, 15 de julho, iniciaram-se a transmissão de boletins informativos do Governo do Estado de Sergipe na programação das emissoras. Uma escuta ao conteúdo dos informativos revela que não são materiais de utilidade pública, mas boletins oficiais, o que se configura como ingerência governamental.

Programas já tradicionais da Aperipê TV, a exemplo do Forró no Asfalto foram retirados do ar, sem nenhum comunicado à sociedade espectadora.

As dificuldades e desafios da Fundação Aperipê não são de hoje, porém estes fatos revelam um grave problema na gestão atual da FUNDAP.

Dito isto, entendemos o diálogo como o melhor caminho para a resolução destes problemas. Neste sentido, na semana seguinte à posse de Luciano Correia, o Fórum Sergipano pelo Direito à Comunicação protocolou ofício solicitando reunião.

Durante o encontro, ocorrido no dia 27 de julho, o Fórum Sergipano pelo Direito à Comunicação apresentou o projeto de reestruturação da Fundação Aperipê, a partir de quatro eixos: gestão, financiamento, conteúdo e direitos trabalhistas. Este documento foi construído por entidades da sociedade civil e a anterior gestão da Fundação Aperipê. O Superintendente da FUNDAP afirmou não conhecer o referido projeto – que encontra-se na Procuradoria Geral do Estado - e solicitou um tempo para se debruçar sobre o mesmo.

Neste período, o Fórum Sergipano pelo Direito à Comunicação promoveu um Seminário sobre a Fundação Aperipê, no dia 5 de agosto, trazendo a Sergipe a rica experiência do movimento social em Pernambuco que se mobilizou para pautar o fortalecimento da TV pública daquele estado. Eis que o Superintendente da FUNDAP, Luciano Correia, não compareceu à atividade.

Como encaminhamento do Seminário, foi proposta uma nova reunião entre o Fórum Sergipano pelo Direito à Comunicação e a Superintendência da FUNDAP. Nesta reunião, realizada no dia 15 de agosto, o Fórum entregou uma reivindicação: que o Superintendente criasse um Grupo de Trabalho com participação da sociedade civil e do Governo para discutir de forma permanente o projeto de reestruturação da Aperipê.

O Superintendente Luciano Correia não encaminhou a proposta apresentada pelo Fórum e sequer deu retorno às entidades.

No dia 17 de outubro, o Fórum Sergipano pelo Direito à Comunicação realizou uma Sessão Especial na Assembleia Legislativa que discutiu a comunicação pública em Sergipe, trazendo novamente uma experiência de outro estado, desta vez do Rio Grande do Sul. Eis que Luciano Correia mais uma vez não compareceu, mesmo tendo sido convidado.

Essas posturas demonstram o encerramento dos diálogos entre a Superintendência da Fundação Aperipê e a sociedade civil organizada e apontam para o distanciamento da Aperipê de projeto de comunicação pública verdadeiramente autônoma e com efetiva participação social.

Como agravante, o Superintendente da Fundação Aperipê, Luciano Correia, é professor efetivo dedicação-exclusiva do quadro da Universidade Federal de Sergipe, que não concedeu a sua licença para exercer o cargo na FUNDAP. Portanto, Luciano Correia continua exercendo, de forma ilegal, as duas funções.

Neste sentido, reivindicamos a imediata saída de Luciano Correia da Superintendência da Fundação Aperipê. E como alternativa, solicitamos ao Governador Marcelo Déda que abra uma consulta pública na qual a sociedade sergipana participe da indicação do novo Superintendente e continue a discutir os rumos da comunicação pública em Sergipe.

Um novo projeto

A abertura de uma consulta pública sobre a gestão da Fundação Aperipê pode representar o início da construção de um novo projeto de comunicação pública em Sergipe. Para estas entidades, a mudança do atual gestor é importante para a resolução de alguns dos problemas apresentados, porém defendemos uma ampla reestruturação da Fundação Aperipê a partir de quatro eixos centrais: gestão, financiamento, conteúdo e direitos trabalhistas.

Gestão - A gestão da Aperipê é caracterizada por uma administração centralizada no Superintendente, com um Conselho Deliberativo sem participação social, com ampla maioria de secretários de estado.

Defendemos que o Conselho Deliberativo seja a instância superior da Aperipê, sendo composto com ampla participação da sociedade, através de uma consulta pública, definidos mecanismos de eleição direta e mandatos. A Superintendência da FUNDAP deve ainda estar subordinada ao Conselho, como órgão de fiscalização e deliberação.

Financiamento – Os recursos atuais da Aperipê são basicamente advindos da Secretaria de Educação, revelando uma forte dependência ao Governo do Estado. Este fato é preocupante, pois coloca a FUNDAP numa indefinição financeira a cada mudança de Governo.

Defendemos a criação de um fundo orçamentário público específico para a Fundação Aperipê, oriundo de arrecadação de impostos. Defendemos ainda a ampliação das fontes de recursos para a Aperipê, a partir de ações de prestação de serviços e consultorias.

Conteúdo – Vez ou outra, os telespectadores e ouvintes da TV e Rádios AM e FM da Aperipê se deparam com transmissão de boletins ou ações governamentais em detrimento do conteúdo oficial das emissoras. Foi assim com a transmissão ao vivo da inauguração do Estádio Francão em Estância em substituição ao programa Repórter Brasil da TV Brasil; foi assim com a transmissão ao vivo da cerimônia de entrega do Diploma de Patrimônio Histórico da Humanidade à Praça São Francisco, em São Cristóvão, no lugar do Jornal Notícias Aperipê.

É legítima a transmissão de eventos e atividades do governo que tenham interesse público, porém quando esta transmissão ocorre em substituição a programas oficiais e sem comunicação alguma à sociedade, se configura como ingerência governamental, o que fere o caráter público da FUNDAP.

Por isso, defendemos a criação de um Conselho de Programação, composto por servidores da Aperipê e representações da sociedade. Esse Conselho deve ser responsável por definir as linhas para a programação das emissoras e monitorar o seu conteúdo, a partir dos princípios de construção da cidadania crítica, consolidação da democracia, garantia do direito à informação e desenvolvimento da consciência crítica.

Direitos trabalhistas - Trabalhadores com quase 30 anos de dedicação e empenho à Aperipê não possuem ainda um Plano de Cargos e Salários que lhes proporcione salários e condições dignas de trabalho. Estes mesmos servidores reclamam da falta de formação e aperfeiçoamento às novas tecnologias. Há ainda, no quadro da Fundação Aperipê, um elevado número de cargos comissionados.

Portanto, defendemos que seja instituído um Plano de Cargos, Carreiras e Salários de forma a estabilizar e valorizar os servidores efetivos da Fundação Aperipê e a imediata abertura de concurso público, de forma a organizar, regularizar e ampliar o quadro funcional da FUNDAP.

Dito isto, reafirmamos a importância da Fundação Aperipê para a sociedade sergipana e defendemos a participação social como eixo fundamental para o início destas transformações.

Neste sentido, reivindicamos ao Governador Marcelo Déda, que em paralelo à consulta pública para indicação de um novo gestor para a Fundação Aperipê, crie um Grupo de Trabalho que discuta de forma permanente e encaminhe as mudanças necessárias na FUNDAP.

Este Grupo de Trabalho deve envolver diversos segmentos da sociedade civil, dos trabalhadores da Aperipê e do Governo do Estado ligados diretamente à Comunicação, como Secretaria de Educação, Secretaria de Comunicação, Secretaria de Cultura, Secretaria de Direitos Humanos e Casa Civil.

Sergipe, 16 de novembro de 2011

Assinam esta Nota:

ABRAÇO – Associação Brasileira de Rádios Comunitárias em Sergipe

CDJBC – Centro Dom José Brandão de Castro

CUT – Central Única dos Trabalhadores em Sergipe

ENECOS – Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social

Fórum Permanente do Audiovisual de Sergipe

Instituto Braços

INTERVOZES – Coletivo Brasil de Comunicação Social

MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos em Sergipe

SINDIJOR – Sindicato dos Jornalistas do Estado de Sergipe

Mudanças no setor audiovisual brasileiro são discutidas em curso

gesio2 — 2011-11-16T15:34:46Z

A produção audiovisual no Brasil é o tema do último encontro do Ciclo de Palestras Direito à Comunicação – a sociedade quer discutir a sua mídia. A palestra acontece na próxima sexta-feira (18/11), às 18h, no auditório Rachel de Queiroz, localizado na área 2 do Centro de Humanidades da Universidade Federal do Ceará (UFC). O evento é aberto ao público e conta com a presença de intérpretes de Libras.

A jornalista Carolina Ribeiro, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e integrante do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, traz à mesa os temas recentes que estão sendo discutidos sobre as políticas públicas de comunicação, com foco no setor do audiovisual.

O fato mais recente é a Lei nº 12.485/2011, aprovada em setembro, que unifica a regulamentação de TV por assinatura no país. Por um lado, a nova legislação torna ilimitada a participação do capital estrangeiro nesse mercado; por outro, garante espaços e financiamento ao conteúdo independente na grade de programação dos canais fechados.

Também participa da discussão o integrante da Brigada de Audiovisual da Via Campesina Thalles Gomes, que apresenta a experiência de produção dos movimentos populares e discute a utilização dos recursos tecnológicos como estratégia política.

A discussão iniciada na sexta vai ser aprofundada no sábado (19), com aula ministrada por Carolina Ribeiro, no auditório do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Ceará (Adufc), que fica na Avenida da Universidade, 2346. O momento é limitado a um público de 50 pessoas.

O Ciclo de Palestras Direito à Comunicação: a sociedade quer discutir a sua mídia é uma realização do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e da Universidade Federal do Ceará (através dos cursos de Jornalismo e de Publicidade e Propaganda, do Programa de Pós-Graduação em Comunicação e da Coordenadoria de Comunicação Social e Marketing Institucional da UFC) e conta com o apoio do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Ceará (Adufc).

Serviço:

Ciclo de Palestras Direito à Comunicação: a sociedade quer discutir a sua mídia

Palestra: “A produção audiovisual no Brasil hoje”

Dia 18/11 (sexta-feira) – Palestra com Carolina Ribeiro e Thalles Gomes, as 18h, no auditório Rachel de Queiroz, localizado no Centro de Humanidades II da UFC (Av. da Universidade 2762 – Benfica).

Dia 19/11 (sábado) – aula com Carolina Ribeiro, às 13h, no auditório da Adufc. Avenida da Universidade, 2346. Entrada gratuita. 50 vagas.

Mais informações: Helena Martins (8793-4091) e Mônica Mourão (8616-2627).

"Vozes Silenciadas" será lançada em SP nesta quarta, 16/11

gesio2 — 2011-11-11T21:13:03Z

Na próxima quarta, 16/11, em São Paulo, o Intervozes lança a pesquisa Vozes Silenciadas em evento de comemoração dos 30 anos do Jornal Sem Terra. O evento será realizado no Sindicato dos Jornalistas e contará com a presença de Solange Engelmann, da Coordenação Nacional do MST, Bia Barbosa, representando o Intervozes, e Altamiro Borges, do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.

A pesquisa já foi lançada em Brasília, Sergipe e em diversas cidades do Ceará. O trabalho faz uma avaliação da cobertura da mídia sobre o MST durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito de 2010. A publicação aponta que quase 60% das matérias utilizaram termos negativos para se referir ao MST e suas ações. Ao todo foram usados 192 termos diferentes, entre expressões que procuraram desmoralizar o MST.

A pesquisa foi realizar com apoio da Fundação Friedrich Ebert e da Federação do Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (FITERT). A publicação esta disponível para download no site do Intervozes.

SERVIÇO

Lançamento do relatório “Vozes Silenciadas – A cobertura da mídia sobre o MST durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito”
Data: 16/11/2011
Horário: 19h
Local: Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo - Rua Rego Freitas - 530
Mais informações: 011 3877.0824