O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social participou, no último dia 23 de abril, da Comissão Geral da Câmara dos Deputados que debateu o relatório final sobre o Projeto de Lei 29, que regulamenta os Serviços de Acesso Condicionado (como a TV por assinatura). Em sua intervenção, o representante do coletivo, Bráulio Ribeiro,. reforçou o apoio da entidade à criação de cotas para o conteúdo audiovisual, proposta incluída no PL pelo seu relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), sem deixar de pontuar que entra primeira e a última versão apresentada pelo deputado houve retrocessos significativos.

Apresentando a avaliação do Intervozes, Ribeiro mostrou que o PL também retrocede em relação à regulação anterior das redes, não prevendo instrumentos de acesso igualitário à infra-estrutura de distribuição. Registrou, ainda, que o coletivo lamenta que o Brasil tenha começado o processo de regulação da convergência tecnológica por uma questão pontual.

A Comissão Geral é uma sessão ampliada, realizada no Plenário e convocada por um dos órgãos da Casa, da qual podem participar representantes da sociedade civil convidados pelos deputados. Neste caso, a convocação foi feita pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), a partir de solicitação do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). O PL-29 deverá ser avaliado na CCTCI nas próximas semanas. O projeto tramita em caráter terminativo, ou seja, se aprovado nas comissões não precisará ir a Plenário.

Participaram da Comissão Geral representantes do mercado de telecomunicações, dos radiodifusores, dos produtores independentes, dos trabalhadores do setor de comunicação e entidades que defendem a democratização da comunicação.

Veja matéria do Observatório do Direito à Comunicação sobre a Comissão Geral do PL-29.

Veja a íntegra da exposição feita pelo Intervozes na Comissão Geral.