A terra de todos os santos vem se destacando nos últimos anos pelo pioneirismo nos debates e propostas relativas ao setor das comunicações. Na manhã desta terça um novo passo foi dado em Salvador: a instalação e posse dos 27 integrantes do primeiro Conselho Estadual de Comunicação do país.

De caráter consultivo e deliberativo, o Conselho de Comunicação da Bahia foi criado por lei estadual em maio do ano passado a partir de um amplo processo de discussões. Resultante da mobilização da sociedade, o Conselho terá uma composição paritária entre representantes do poder público, do segmento empresarial e dos movimentos sociais e entidades populares.

Dentre as atribuições do Conselho, destacam-se a formulação e acompanhamento da política pública de comunicação social do estado; a elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social; a defesa dos direitos difusos e coletivos no que tange à comunicação social; e o fomento à produção e difusão de conteúdos locais e veículos populares e independentes.

Comunicação como direito

A solenidade de posse dos conselheiros foi ressaltada por muitos como um momento histórico na luta pela democratização das comunicações no estado e no Brasil. O diretor da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na Bahia, Danilo Assunção, apontou que esta é uma ação que pode influenciar movimentos semelhantes em outros estados. “Este é um pontapé para começarmos uma política nacional em todas as regiões que favoreça a comunicação como um direito de todos”, disse Assunção.

Para a integrante do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Julieta Palmeira, o Conselho marca a conquista de um instrumento que efetiva a comunicação como direito pela população baiana, pois “em todos os cantos deste estado, o cidadão poderá usufruir e incidir na política de comunicação”, afirmou.

Segundo o representante do Intervozes no Conselho da Bahia, Pedro Caribé, a instalação do órgão representa o primeiro passo para suprir uma demanda reprimida da sociedade baiana. Para ele, “o momento agora é de lutar para construir políticas realmente públicas que abarquem a produção, distribuição e acesso à comunicação enquanto direito”.

Liberdade de expressão

A criação de Conselhos Estaduais foi uma das principais propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, em 2009. Desde então, alguns estados sinalizaram com a possibilidade de efetivação destes instrumentos, o que gerou uma reação de veículos da grande mídia e de partidos conservadores acusando as propostas de terem o objetivo de cercear a liberdade de expressão.

A instalação da primeira gestão do Conselho da Bahia demonstra a legitimidade do instrumento, garantindo que o não é interesse da sociedade e nem do poder público censurar a atividade da imprensa. Para o Secretário de Comunicação do Estado da Bahia e Presidente do Conselho Estadual, Robinson Almeida, com a efetivação do Conselho a Bahia enterra um discurso reacionário de que governos democráticos querem promover a censura. “Estamos mostrando que numa democracia tão importante quanto construir obras é convocar a sociedade a discutir todas as áreas. Se o povo discute saúde, cultura e educação porque não discutir também comunicação?”, questiona Almeida.

O Governador Jaques Wagner frisou durante o ato de posse dos conselheiros a importância da comunicação para a consolidação da democracia. “Nós que lutamos tanto pela democracia sabemos a importância deste momento, por isso entendemos que a sociedade tem o direito de debater o que quiser. Se não for assim, não estaremos vivendo uma democracia plena. É preciso deixar claro para alguns setores da sociedade que nós não queremos controlar ninguém, mas também não queremos ser controlados. O Conselho será um espaço em que a sociedade e governo devem interagir para ampliar a democracia na área de comunicação”, afirmou Wagner.

A representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli, ressaltou que “é preciso garantir em cada estado a participação popular nas políticas de comunicação. Assim, conseguimos retirar o obstáculo do senso comum de que debater comunicação significa censurar os meios”. Para Mielli o debate precisa ser replicado em outros estados e também em nível nacional, com a reativação do Conselho Nacional de Comunicação – órgão auxiliar do Congresso Nacional.

Outro elemento apontado durante a posse do Conselho é o papel dos estados no desenvolvimento de políticas públicas de comunicação. Presente à solenidade, a Diretora de Políticas Públicas da Secretaria de Comunicação do Rio Grande do Sul – estado que também já sinalizou com a criação do Conselho de Comunicação – Cláudia Cardoso, afirma que há uma mudança de paradigma no setor. “Conseguimos ultrapassar o debate de que cabe a uma instância nacional promover políticas para a área das comunicações. Agora, outros estados poderão perceber que também têm responsabilidades em debater questões locais junto a suas populações, o que pode gerar um grande movimento em defesa da criação de instrumentos como os conselhos”, destaca.

Caminhos para a criação

A Constituição da Bahia, promulgada em 1989, já previa no seu artigo 227 a criação do Conselho como instrumento responsável por formular a política de comunicação social do estado. Desde então, os diversos movimentos da sociedade tentaram pautar a criação do conselho, sem sucesso. Para Julieta Palmeira, o descaso do governo mostrava "a concepção autoritária de Estado vigente durante anos na Bahia".  
 
Esta ideia começou a se alterar com a realização em 2008 da 1ª Conferência Estadual de Comunicação da Bahia, uma atividade pioneira no país que contou com a participação do governo e da sociedade. Já em 2009, a Bahia ainda realizou sua etapa regional da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Nestes dois fóruns foi aprovada a criação do Conselho Estadual de Comunicação, estabelecendo um debate público sobre a participação social na comunicação.
 
A partir das conferência, o Governo criou em 2010 um Grupo de Trabalho responsável pelo projeto de lei de criação do Conselho. “O GT realizou uma audiência pública e ao final chegou a uma proposta de consenso. Obviamente, ao final todas as partes envolvidas saíram ganhando e perdendo”, lembra Pedro Caribé.  
 
Em seguida, o projeto de criação do Conselho foi encaminhado e aprovado na Assembleia Legislativa em abril de 2011, em conjunto com uma polêmica mudança do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IDERB) da Secretaria de Cultura para a Secretaria de Comunicação. A etapa posterior foi a escolha dos membros do Conselho, que ocorreu de forma democrática e participativa.  
 
Naquele momento, a sociedade percebeu a necessidade de unidade das entidades e criou a Frente Baiana pelo Direito à Comunicação, que pleiteou autonomia na indicação dos conselheiros e escolheu seus candidatos através de plenária com mais de 30 entidades. Eis que em dezembro os membros foram eleitos, inclusive todos aqueles escolhidos pela Frente.

Os desafios

Para as entidades da sociedade civil que compõem o Conselho, de início o órgão já tem uma série de desafios sobre os quais se debruçar. Estes questões foram apontados na plataforma política de lançamento da Frente Baiana pelo Direito à Comunicação e retomados durante a solenidade de posse do Conselho.

Certamente, um  dos primeiros será a distinção entre comunicação pública e comunicação estatal. Neste sentido, as entidades reivindicam abertura do IRDEB para a participação social. “Temos na Bahia um importante instrumento de comunicação que necessita ter seu caráter público ampliado. O Conselho de Comunicação deve reunir esforços para propor uma reformulação do Conselho Curador do IRDEB com participação majoritária da sociedade civil”, defende Pedro Caribé.

O representante do Intervozes afirma também que há um tabu sobre o modelo de distribuição das verbas publicitárias do Governo do Estado. De acordo com Caribé, “como a fonte são recursos públicos, a população deveria saber como e pra quem está sendo repassado. Além disso, as verbas publicitárias devem contemplar a diversidade de veículos existentes no estado”.

A área da internet deve receber atenção especial do Conselho de Comunicação. Para o conjunto das entidades é tarefa do órgão em articulação com o Poder Executivo avançar na construção de um plano estadual de banda larga que garanta internet universal e de qualidade a todos cidadãos baianos.

Outro desafio do Conselho será pautar o debate sobre a violação de direitos humanos nos veículos de comunicação. A lei que regulamenta o Conselho prevê que o órgão deve incidir diretamente nesta questão, encaminhando denúncias de abusos e violação desses direitos às instituições competentes.

Agora instalado e com membros empossados, a primeira ação do Conselho será elaborar o seu regimento interno que definirá o seu funcionamento e organização.

Texto de Paulo Victor Melo para o Observatório do Direito à Comunicação.