Tag Archives: Consultor Jurídico

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Sem cooperação internacional e instrumentos técnicos e jurídicos que ultrapassem fronteiras, o Brasil não tem como avançar no combate ao crime cibernético. Mesmo sem legislação específica sobre o tema a Justiça brasileira já julgou aproximadamente 17 mil processos que envolviam crimes na internet. E a tendência é esse número crescer com a expansão da internet […]

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A imprensa não responde por divulgar uma informação errada, mas por abusar do direito de livre manifestação do pensamento, criação, expressão e informação. O entendimento é do desembargador Ênio Santarelli Zualiani, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O desembargador livrou a Band de pagar indenização por danos morais […]

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Emissora de televisão não pode mostrar imagens da vida privada sem o conhecimento ou consentimento do personagem, mesmo que esta pessoa seja réu em um crime de grande repercussão pública. O entendimento é da juíza Laura de Mattos Almeida, da 12ª Vara Cível de São Paulo. A juíza confirmou a decisão que proibiu a Rede […]

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Aos 27 de fevereiro último, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou por maioria de votos a liminar suspensiva de 20 artigos da Lei de Imprensa, determinando, ainda, que os processos então movidos com base na referida legislação seguissem os código civil e penal, no que cabível, até […]

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O verbo traduzir vem do latim “traducere” e segundo o dicionário Aurélio significa: conduzir além, transferir, transpor, trasladar de uma língua para outra, revelar, explicar, manifestar, explanar, transparecer, verter. São estas as tarefas do tradutor ao traduzir um texto da língua de partida para a língua de chegada. Tarefas estas árduas, que exigem honestidade, ética, […]

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