Privacidade x Vigilância

  • O direito à privacidade é garantido pela Constituição Federal de 1988 em seu Art. 5, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

    A privacidade é fundamental para a democracia porque garante, por exemplo, a liberdade de organização política, a liberdade de pensamento, a liberdade religiosa, entre tantas outras. Pessoas sob vigilância tendem a se comportar de acordo com o padrão de comportamento vigente e a não questionar regras.

    Tal direito, entretanto, é um desafio cada vez maior para as democracias modernas. O desenvolvimento tecnológico criou uma capacidade nunca antes vista de vigiar massivamente as comunicações entre pessoas e de interceptar e armazenamento de dados.

    Em julho de 2013, o mundo pode ter uma mostra da capacidade técnica de vigilância de Estados, quando o ex-funcionário da Agência Nacional de Espionagem estadunidense (NSA), Edward Snowden, divulgou documentos sigilosos demonstrando que o governo tinha acesso direto aos data centers das maiores companhias do mundo digital, tais como Google, Yahoo e Facebook. A NSA também tem acesso aos grandes roteadores de dados do mundo, por meio de inclusão de backdoors nos dispositivos de fabricantes norte-americanas, tal como a Cisco.

    Os documentos – revelados em todo o mundo com apoio do jornalista Glenn Greenwald – também apresentam trabalhos conjuntos da NSA com grandes empresas de software, como a Microsoft, que antes mesmo de lançar criptografia em seus produtos já havia criado um backdoor para a NSA. De acordo com os relatórios divulgados por Snowden, mais de 30 chefes de Estado haviam sido vigiados pela NSA, incluindo a Presidenta brasileira Dilma Rousseff e a chanceler alemã Angela Merkel.

    Os escândalos de espionagem dos Estados Unidos fizeram o governo brasileiro e alemão apresentarem uma proposta de resolução na Organização das Nações Unidas. Em dezembro de 2013, a Assembleia Geral da ONU aprovou resolução não vinculante “O Direito À Privacidade na Era Digital”. (http://www.itamaraty.gov.br/index.php?option=com_tags&view=tag&id=90-direito-a-privacidade-na-era-digital&lang=pt-BR). Em março de 2015, foi aprovada resolução para que o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) crie, com um mandato de três anos, o cargo de relator especial sobre o direito à privacidade.

    Marco Civil da Internet e privacidade

    Em vigor desde 23 de junho de 2014, o Marco Civil da Internet traz proteções importantes à privacidade dos cidadãos na rede mundial de computadores. Segundo o texto, a privacidade é um dos princípios que deve disciplinar o uso da Internet no país. O Art. 7 da lei estabelece a inviolabilidade e sigilo das comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, e garante indenização pelo dano moral ou material decorrente de sua violação.

    Ainda, qualquer coleta de dado precisa ser informada de forma clara e completa, assim como o seu respectivo armazenamento e tratamento. Os dados coletados na Internet só poderão ser utilizados para finalidades que justifiquem a sua coleta, que não sejam vedadas pela legislação e estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de Internet. O usuário deve dar ao consentimento expresso sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais. Ao término da relação entre as partes, o usuário tem direito à exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinadas aplicações.

    Proteção de dados pessoais

    Apesar de a privacidade ser um direito garantido pela Constituição brasileira e de o tema ser tratado pela Lei de Cadastro Positivo, pela Lei de Acesso à Informação e pelo Marco Civil da Internet, o país é um dos poucos no mundo que não tem uma lei específica para proteção de dados pessoais. Um debate acerca da criação de tal lei se arrasta há anos. No início de 2015, o Ministério da Justiça colocou em consulta pública um anteprojeto de lei sobre o tema, que deverá ser apresentado ao Congresso brasileiro.