Regulação da Radiodifusão

  • O Brasil tem um sistema de comunicação tradicional bastante robusto. Isso porque 97,2% de residências têm televisão, 80,9% tem rádio (PNAD, 2012). Por outro lado, isso não tem se refletido na diversidade e pluralidade de informações recebidas pelos telespectadores uma vez que as cinco principais redes são responsáveis por 82,5% da audiência nacional e controlam, direta ou indiretamente, 274 emissoras (65% do total).

    O mercado é oligopolizado, ou seja, um grupo pequeno de empresas controla todo o processo de produção e distribuição dos produtos da comunicação. É um mercado bastante concentrado. É possível citar 3 tipos de concentração no Brasil: 1) concentração vertical = quando a mesma empresa controla todas as camadas de produção; 2) concentração horizontal = significa a oligopolização ou monopolização que se produz dentro de uma mesma área do setor; 3) concentração cruzada = aquela onde a mesma empresa controla diferentes meios produção

    O controle se dá de forma direta (o cabeça-de-rede detém a propriedade) ou indireta (veículo pertence a um grupo afiliado), por meio de grupos regionais ou nacionais. Por cabeça de rede entende-se o detentor da antena distribuidora de sinal de transmissão da programação de rádio e TV. No Brasil a mesma empresa detém a concessão da programação e a antena para distribuição, por onde passam apenas os produtos que a empresa define serem interessantes. Assim o sistema de rede nacional configura-se por forte apoio dos recursos públicos e um modelo de negócios baseado na afiliação de grupos regionais privados a esses conglomerados nacionais.

    • 34 é o número total de redes de TV no Brasil
    • 1511 ou 15,04% é o total de veículos ligadas às redes de TV e a seus afiliados.
    • 7966 = 84,06% são veículos independentes
      (Dados de 2012)

    Alguns países no mundo possuem limitadores da concentração de propriedade no âmbito dos meios de comunicação social. Caso por exemplo dos EUA onde há uma regra que impede ou pelo menos dificulta a chamada propriedade cruzada.  A norma original nos EUA (1934) determinava que nenhum grupo que controlasse emissora de rádio e/ou televisão poderia também ser dono de um jornal no mesmo mercado.

    Em 2008 houve a flexibilização dessa norma, que passou a levar em conta os índices de audiência e o número de veículos independentes dentro do mesmo mercado para permitir ou não o controle cruzado. Essa flexibilização passou a ser válida apenas nos 20 maiores mercados norte-americanos, e no caso de TV, só poderia haver propriedade cruzada se a emissora em questão não estivesse entre as 4 de maior audiência. A flexibilização foi derrubada pela Justiça após protestos da sociedade civil.

    A Federal Communication Comission (FFC), agência reguladora das comunicações nos EUA, revê a cada quatro anos suas políticas de restrição à propriedade de diferentes meios de comunicação em uma mesma localidade, a chamada propriedade cruzada, ou cross ownership.  Isso quer dizer que mesmo em um país considerado liberal, onde o mercado dita as regras da produção e da circulação das mercadorias, há uma regulamentação do setor de comunicação.

    Trata-se, portanto, de uma regulação econômica e da criação de regras antitruste, ou seja, de normas que inviabilizem a concentração desse mercado nas mãos de poucas empresas. E isso não é nenhuma novidade, os principais mercados (seja ele de automóveis, de cadeiras ou de alimentos), com exceção daqueles considerados como monopólios naturais (energia, água etc.), estão submetidos a regras definidas para garantir os direitos do consumidor.

    No Brasil o que existe é o não cumprimento da norma legal (Decreto 236/67) que limita a participação societária do mesmo grupo nas empresas de radiodifusão a cinco concessões em VHF, em nível nacional, e a duas em UHF, em nível regional (estadual). Só para se ter uma ideia a TV Globo possui atualmente 340 afiliados apenas na TV, 35 grupos afiliados; além de inúmeras emissoras de rádio e jornais impressos. Isso sem falar dos 40% de share de audiência.

    Vale lembrar que países como EUA, Reino Unido e França adotam mecanismos de limitação da concentração de propriedade por entenderem que tal concentração de vozes afeta suas democracias. Então, falar em regulação das comunicações é também pensar na ampliação da diversidade e pluralidade dessas ideias em circulação.

    Sendo assim, além da regulação técnica, já conduzida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e da regulação econômica – normas anticoncentração que precisam ser cumpridas – é preciso ainda estabelecer participação social no que diz respeito ao conteúdo da programação que diariamente adentra as residências brasileiras, fazendo cumprir o que está previsto no Artigo 220 da Constituição federal.

  • Constituição da República Federativa do Brasil (1988) – Promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima em um século de república.

    Lei Nº 4.117, de 27 de Agosto de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações – É a norma institucional que consolidou a regulamentação da área de telecomunicações e radiodifusão no Brasil. Foi promulgado pelo Congresso Nacional em 1962. Em 2007, a Lei de Telecomunicações passou ordenar juridicamente este setor, ficando o CBT restrito á radiodifusão.

    Decreto Nº 52.026, de 20 de Maio De 1963 – Aprova o Regulamento Geral para Execução da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

    Decreto Nº 52.795, de 31 de Outubro de 1963 – Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

    Decreto-Lei Nº 236, de 28 de Fevereiro de 1967 – Complementa o CBT estabelecendo entre outras coisas os limites de detenção de concessões.

  • Na França, há regras para propriedade cruzada em âmbito nacional e em âmbito local. Em cada localidade, nenhuma pessoa/empresa pode deter ao mesmo tempo licenças para TV, rádio e jornal impresso distribuídos na área de alcance da TV ou da rádio.

    No Reino Unido, nenhuma pessoa/empresa pode adquirir uma licença do Canal 3 (segundo maior canal de TV, primeiro entre os canais privados) se ela detém um ou mais jornais de circulação nacional que tenham juntos mais do que 20% do mercado.

  • IMPACTO E ALCANCE DOS MEIOS NA SOCIEDADE BRASILEIRA
    2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
    Rádio 88,00% 87,90% 88,10% 88,90% 87,80% 81,40% 83,40% 80,90%
    Televisão 91,40% 93,00% 94,50% 95,10% 95,60% 95,00% 96,90% 97,20%
    Telefone (Fixo ou Celular) 71,60% 74,50% 77,00% 82,10% 84,10% 87,90% 89,90% 91,20%
    Microcomputador 18,60% 22,10% 26,60% 31,20% 34,60% 38,30% 42,90% 46,40%
    Microcomputador com Internet 13,70% 16,90% 20,20% 23,80% 27,30% N.D. 36,50% 40,30%
    Total de Domicílios 53.053 54.610 56.344 57.557 58.566 57.324 61.292 62.849
    Fonte: PNAD, IBGE