Liberdade de expressão

  • A liberdade de expressão é um direito consagrado mundialmente como essencial à realização e proteção de todos os direitos humanos. O primeiro documento a garanti-lo internacionalmente é a Declaração Universal dos direitos Humanos de 1948, produzida no âmbito da Assembleia das Nações Unidas. Este documento diz, em Artigo 19 garante que “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

    Ela também é garantida pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que também em seu Art. 19 dirá que “Toda pessoa terá o direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, de forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha”.

    Outra normativa internacional muito importante quando discutimos essa questão é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica de 1992, que garante no Artigo 13 que “Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha.”

    O Brasil, além de ratificar todos esses tratados internacionais citados, possui também em sua Carta Magna, que é a Constituição Federal, artigo especificando a liberdade de expressão como um direito fundamental. Segundo o Artigo 5ª da Constituição “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. O mesmo artigo dispõe que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e também que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença“.

    No Brasil, a questão que se coloca com muita ênfase nos últimos anos é: criminalizar determinados tipos de discurso, ou os chamados discursos de ódio fere o direito fundamental da liberdade de expressão? O as experiências de outros países democráticos têm demonstrado é que não. Ao contrário países como França, Alemanha, Canadá e mesmo no mais liberal de todos, os Estados Unidos, existem normativas de sanção ao discurso de ódio.

    Do ponto de vista normativa, os mesmos tratados internacionais anteriormente citados que garantem a liberdade de expressão vão dizer também que ela NÃO é um direito ABSOLUTO. Logo, pode e deve ser limitada por outros direitos humanos igualmente consagrados.

    O PIDCP em seu artigo 19 determina responsabilidades no exercício da liberdade de expressão e até mesmo restrições em casos que afetem a reputação de terceiros, a segurança nacional de países, a ordem, a saúde e a moral púbica.  Já o Pacto de San Jose da Costa Rica diz em seu artigo 13 diz que não haverá censura prévia (com exceção daquela com o objetivo de proteção moral de crianças e adolescentes no acesso a espetáculos públicos), mas impõe a responsabilização posterior do autor no exercício da liberdade de expressão.

    Ambos os tratados trazem também a obrigação de a lei proibir a propaganda em favor da guerra e a apologia do ódio nacional, radical, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à violência (discurso de ódio). Em outras palavras fica garantido a todos e todas o direito de professar sua opinião, mas algumas dessas opiniões podem e devem ser responsabilizados caso incorram em preconceito contra pessoas e principalmente contra grupos sociais, étnicos, religiosos, etc.

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)Delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 após os abalos da provocados pela barbárie das duas guerras mundiais. Define as bases de uma futura paz, definindo áreas de influência das potências instituídas no mundo pós-guerra e acerta a criação de uma organização multilateral que promovesse negociações sobre conflitos internacionais, para evitar guerras e promover a paz e a democracia, e fortalecer os Direitos Humanos.

    Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos PIDCP (1976)É um dos três instrumentos que constituem a Carta Internacional dos Direitos Humanos. Os outros dois são a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC). Foi aprovado em 16 de Dezembro de 1966 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aberto à adesão dos Estados. Nos termos do seu artigo 49, entrou em vigor na ordem jurídica internacional em 23 de Março de 1976.

    Pacto de San Jose da Costa Rica (1969)É um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, e entrou em vigor em 18 de julho de 1978. É uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos.