Direito à comunicação

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    Assim como os direitos sociais, econômicos e culturais significaram um avanço da liberdade rumo à igualdade, este movimento, embora tardio e com outras características, também acabou por desaguar na reivindicação pelo reconhecimento do direito à comunicação. As bases de sua fundamentação estão na ideia de liberdade de expressão, que por sua vez, tem origem filosófica na liberdade de pensamento. A partir da efetivação do estado moderno e da constituição da burguesia enquanto força política hegemônica, a liberdade de expressão passa a constituir-se prioritariamente como uma liberdade negativa do Estado. Em outras palavras, caberia ao Estado não interferir sobre o pensamento e a expressão dos cidadãos e cidadãs. Com a ascensão do liberalismo ou do pensamento liberal, há uma positivação da liberdade de expressão, que passa a ser entendida então como elemento fundamental na garantia dos cidadãos livres, cabendo ao Estado estabelecer condições para garantir seu exercício. Inúmeras declarações de independência e de direitos trarão a liberdade de expressão como direito a ser garantido. E, ao longo do século XX, ela foi sendo progressivamente incorporada aos marcos jurídicos nacionais e internacionais.

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    A Declaração Universal dos Direito do Homem (1948), em seu art. 19, destaca que “[…] todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras” (Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948, Art. 19). No âmbito das Américas, a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, declara que “toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha” (Organização dos Estados Americanos, 1969, Art. 13).

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    Ao longo das décadas, a consolidação do direito à liberdade de expressão foi sendo acompanhada pelo surgimento de outros princípios jurídicos aplicáveis, entre os quais, o direito à informação (que inclui o direito de cada indivíduo em informar, se informar, e ser informado) e a liberdade de imprensa (liberdade de dizer, escrever, documentar e veicular aquilo que é de interesse público). Assim, a ampliação dos direitos no âmbito da comunicação abriram caminhos para o entendimento da própria comunicação como um direito, processo que está também interligado a uma mudança no perfil da Unesco no período do pós-guerra. Muitos países, outrora colonizados, tornam-se independentes e passam a integrar de forma massiva as instâncias da ONU, fazendo emergir, nesse contexto, a necessidade de políticas nacionais de comunicação. Essa mudança inaugurou um novo momento no discurso da Unesco, que passou a reconhecer o caráter processual da comunicação, passando a informação a ser apenas uma parte e não mais o todo.

    A concepção de direito à comunicação para além da liberdade de informação e de imprensa aparece de forma incontornável no Relatório MacBrid, de 1983. O documento reforçou explicitamente a necessidade de reconhecimento do direito humano à comunicação como princípio jurídico, sendo este conjunto de textos até hoje a principal referência dos estudos que abordam a emergência do direito humano à comunicação. Dialogando com os processos políticos da época, o relatório predizia que a comunicação não poderia estar somente nas mãos do mercado nem tampouco do Estado, deveria estar nas mãos da sociedade civil. Assim, apontava diretrizes para o reconhecimento e a efetivação de outro modelo de comunicação global, com um fluxo de informação e conhecimento horizontal, privilegiando o diálogo em detrimento do monólogo, não restritivo aos detentores das novas tecnologias, que descentralizasse o poder e a riqueza, que buscasse a emancipação de todos os povos e suas respectivas culturas, e que priorizasse a radicalização da democracia.

    Nos anos seguintes, os debates sobre a construção de um princípio jurídico estabelecendo o direito à comunicação foram sufocados no âmbito da Unesco. Fato que ocorreu, principalmente, porque os EUA reagiram à orientação política tomada pela organização, o que resultou no esvaziamento do órgão como foro de debate e elaboração de propostas de mudanças nos cenários internacionais da comunicação. A demanda pelo reconhecimento do direito à comunicação ressurge de forma mais incisiva a partir de 2001, com os preparativos para realização da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação realizada no âmbito da ONU em dezembro de 2003, que culminou com o surgimento de uma campanha civil internacional intitulada Communications Rights in the Information Society (CRIS). Dela foram realizados diferentes mapeamentos sobre o exercício desse direito em diferentes países. Em função do debate crescente em torno da Cúpula, o então secretário geral da ONU, Kofi Annan declarou que “milhões de pessoas dos países mais pobres continuam excluídos do direito de comunicar, um direito cada vez mais percebido como um direito humano fundamental” (Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, 2003).

    Desde então, o discurso sobre o direito à comunicação tem sido apropriado de forma progressiva por atores sociais que atuam em diversos campos dos direitos humanos, como a educação, a saúde, os direitos de igualdade de gênero e racial, o direito à terra, entre outros. Embora alguns autores qualifiquem o direito humano à comunicação como “direito de acesso” ao espaço público, julga-se que a melhor forma de definir o direito humano à comunicação seja qualificá-lo como o direito à participação, em condições de igualdade formal e material, na esfera pública mediada pelas comunicações sociais e eletrônicas.

  • Constituição da República Federativa do Brasil (1988) – Promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima desde a República.

    Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos PIDCP (1976)É um dos três instrumentos que constituem a Carta Internacional dos Direitos Humanos. Os outros dois são a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC). Foi aprovado em 16 de Dezembro de 1966 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aberto à adesão dos Estados. Nos termos do seu artigo 49, entrou em vigor na ordem jurídica internacional em 23 de Março de 1976.

    Relatório MacBride (1980) – Também conhecido como “Um Mundo e Muitas Vozes”, foi um documento da UNESCO publicado em 1980 e redigido por uma comissão presidida pelo irlandês Seán MacBride, vencedor do prêmio Nobel da Paz. Seu objetivo era analisar problemas da comunicação no mundo em sociedades modernas, particularmente em relação à comunicação de massa e à imprensa internacional, e então sugerir uma nova ordem comunicacional para resolver estes problemas e promover a paz e o desenvolvimento humano.