Acesso à Internet

  • A garantia do direito à comunicação na Internet começa com o acesso, requisito fundamental para que alguém possa disseminar opiniões, compartilhar conteúdos, acessar informações e utilizar serviços por meio da rede. Embora o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2015) reconheça que o acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania, a realidade brasileira reflete o contrário. Mais de 50% dos domicílios brasileiros estão desconectados, segundo a pesquisa TIC Domicílios, dado que inclui conexões discadas à Internet. Porém, a proporção de domicílios desconectados é ainda maior se considerarmos as regiões Nordeste (69%) e Norte (74%) e as áreas rurais (85%). A desigualdade se revela também quando verificamos as classes sociais – enquanto 98% das casas de classe A no Brasil estão conectadas, somente 8% das casas de classe D e E possuem acesso à Internet.

    É verdade que as conexões à rede pelo celular atingem números bem maiores, na casa das centenas de milhões de acessos (em dezembro de 2014, as operadoras contavam pouco mais de 150 milhões de conexões). A grande maioria delas é na tecnologia 3G, mas as contratações 4G também vêm crescendo. Contudo, é preciso qualificar esses números. A maior parte desses planos de Internet é pré-paga, com baixas franquias de download, que limitam consideravelmente a navegação e levam ao corte da conexão após seu consumo. A estabilidade do serviço e a qualidade do sinal também deixam a desejar em comparação às conexões fixas. Por isso, deve-se conter o entusiasmo com as estatísticas elevadas das conexões móveis e não perder de vista o papel crucial que cumpre a ampliação das redes fixas de alta velocidade.

    Lançado em maio de 2010, esperava-se que o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) revertesse esse cenário e servisse à ativação de uma rede nacional de fibra óptica capitaneada pela Telebras, que voltou à atividade no contexto do programa. No entanto, o plano falhou em seus objetivos. Dificuldades burocráticas, econômicas e políticas prejudicaram o desempenho da Telebras e os planos de banda larga popular desenhados como parte da política pública, em acordo com as teles, são a melhor expressão da insuficiência do PNBL. São planos com reduzidos limites de download, baixa velocidade para os padrões atuais (1 Mbps) e que permitem que a operadora imponha ao consumidor a contratação de um plano de telefonia fixa, venda casada que praticamente dobra o preço do pacote. Além disso, a oferta desse plano não cobre as áreas rurais, que estão sujeitas a obrigações ainda mais pífias (como a meta de ofertar nas áreas rurais de todos os municípios, até dezembro de 2015, conexão de 256 Kbps com 250 MB de franquia).

    O principal recado dessa experiência, apontado desde o início pela Campanha Banda Larga é um direito seu, é que desigualdades no acesso a serviços e no exercício de direitos não são superadas por acordos frágeis com o mercado. Pelo contrário, é necessário que o poder público disponha de instrumentos regulatórios para exigir das empresas obrigações que sejam condizentes ao desafio de garantir, em todo o país, acesso com qualidade a um serviço essencial. Com base na legislação atual, em especial na Lei Geral de Telecomunicações, serviços de telecomunicações considerados essenciais não podem ser prestados unicamente em regime privado, como ocorre hoje com o serviço de banda larga, que dá suporte ao acesso à Internet. Ele deve ser explorado também em regime público, em que empresas privadas são concessionárias e estão sujeitas a metas de universalização (para levar o serviço de forma planejada a todo o país), controle de preços pelo poder público e cujas redes são utilizadas com mais prioridade para a implementação de políticas públicas.

    A Campanha Banda Larga é um direito seu apresentou ao Ministério das Comunicações, em 2013, uma proposta para a prestação do serviço de banda larga também em regime público, em especial no atacado, estimulando a atividade de pequenos e médios provedores na ponta. A proposta trata ainda de pontos de acesso coletivos, wi-fi abertos e conexões comunitárias. Em sua campanha eleitoral, Dilma Rousseff (PT) passou a falar em universalização do serviço na concepção de uma nova versão do PNBL, mas há muito pela frente antes de verificarmos se o programa entra realmente em uma nova fase ou continua se pautando em acordos insuficientes com as operadoras.

    No entanto, para além do acesso, a garantia do direito à comunicação na Internet depende de outra série de fatores, também presentes no Marco Civil da Internet – a neutralidade da rede (ou seja, a não discriminação dos pacotes de dados na rede em virtude de origem, destino, serviço, terminal ou aplicação); a privacidade do usuário, que tem seus dados cada vez mais coletados e tratados para diferentes usos e fins; e o combate à censura online, muitas vezes ligada a razões políticas, comerciais e moralistas.

     

  • Marco Civil da Internet – Regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.

    Lei Geral de Telecomunicações – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

    Decreto 7.175/2010 (PNBL) – Institui o Programa Nacional de Banda Larga – PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá outras providências.

    Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) – É uma iniciativa do Governo Federal que tem o objetivo principal de massificar o acesso à internet em banda larga no país, principalmente nas regiões mais carentes da tecnologia. Tinha como meta conectar 40 milhões de domicílios à rede mundial de computadores até 2014.

  • Projeto Caminhos para a universalização da banda larga – Surgiu na tentativa de situar o cenário internacional da banda larga e apontar caminhos para a universalização da banda larga no Brasil. Duas entidades estão à frente deste trabalho. O Intervozes – Coletivo de Comunicação Social, que executou este projeto e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que propiciou parte das condições materiais necessárias para o desenvolvimento desta publicação

    Proposta da Campanha Banda Larga é um direito seu – A proposta da Campanha Banda Larga é um direito seu! para a universalização do acesso à banda larga no país parte do entendimento de que o acesso à Internet com qualidade é um serviço essencial, correspondendo à efetivação de uma série de direitos fundamentais, entre eles o direito à comunicação.

    Revista PoliTics – Revista publicada quadrimestral pelo Instituto Nupef, que traz conteúdos inéditos em língua portuguesa, com análises, textos de opinião e artigos informativos que ajudam a fomentar o debate sobre as questões ligadas às políticas de comunicação e TICs.

    Direito da Internet Pelo Mundo – Contribuindo para a realização dos debates públicos, a Divisão da Sociedade da Informação do Ministério das Relações Exteriores questionou a diversas embaixadas do Brasil no exterior quais são as normas sobre internet e proteção de dados pessoais existentes em cada país. As respostas permitem comparações interessantes entre as experiências estrangeiras e o caso brasileiro.

    Digital Rights América Latina – É um boletim eletrônico mensal de análises sobre o estado dos direitos digitais na América Latina e no Caribe.

    Observatório da Internet no Brasil – É um projeto do CGI.br que representa um esforço permanente e sistemático – a partir de um prisma multissetorial – de observação, análise e documentação de políticas púbicas, legislações, técnicas, práticas e eventos a respeito da Internet no Brasil e no mundo, tendo como referência para o seu funcionamento questões correlatas aos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil.

  • DOMICÍLIOS CONTECTADOS À INTERNET
    Brasil 40% (27% com menos de 1 Mbps)
    >>> Urbanos 44% (26% com menos de 1 Mbps)
    >>> Rurais 10% (45% com menos de 1 Mbps)
    Região Sudeste 48% 23% com menos de 1 Mbps)
    Região Sul 47% (26% com menos de 1 Mbps)
    Região Centro-oeste 39% (25% com menos de 1 Mbps)
    Região Nordeste 27% (31% com menos de 1 Mbps)
    Região Norte 21% (38% com menos de 1 Mbps)
    Com renda de até 1 salário mínimo = apenas 7% (29% desses com menos de 1 Mbps)
    Fonte: Pesquisa Fundação Perseu Abramo, 2013 e Dados NIC.br – Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, 2013.

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