09
out-2017

Entidades divulgam nota solicitando debate “democrático e participativo” sobre a Classificação Indicativa

A nota veio como resposta as declarações do ministro da justiça afirmando querer mudar o sistema de Classificação Indicativa no Brasil

Entidades sociais divulgaram hoje, dia 09, uma nota pública onde destacam preocupação com as declarações do ministro da Justiça, Torquato Jardim, sobre a política brasileira de Classificação Indicativa de obras audiovisuais, publicadas na coluna da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, no último dia 04 de outubro.

Na ocasião, o ministro ressaltou querer mudar o sistema de Classificação Indicativa no Brasil. “Vamos continuar tendo uma repartição em Brasília para dizer a idade em que se pode assistir a novela e cinema no país? É uma loucura. Está na hora de a sociedade assumir isso”, declarou o ministro, conforme a coluna.

A nota divulgada pelas entidades diz que, ao contrário do que afirmou Torquato, não há “uma repartição em Brasília para dizer a idade em que se pode assistir a novela e cinema no país”, a nota afirma que o modelo de classificação vigente é regido pela Portaria MJ nº 368/2014 e opera segundo o princípio da corregulação, priorizando o processo de autoclassificação de conteúdos. Ou seja, a maior parte da regulação já está nas mãos dos produtores das obras audiovisuais, “cabendo à equipe da Coordenação de Classificação Indicativa, órgão vinculado à Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça, realizar o monitoramento do sistema”.

Iara Moura, jornalista e integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação, afirma que a declaração do ministro mostra um desconhecimento com relação à política de Classificação Indicativa. “Quando ele diz que a sociedade civil deveria assumir a política de classificação, ele deixa de levar em consideração que existe um comitê que tem a participação da sociedade civil. O que falta é vontade política do próprio Ministério da Justiça, que estava sem se reunir por mais de um ano e só voltou a se encontrar por pressão das entidades integrantes”, afirma Iara fazendo referência ao Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa (CASC).

Sobre o CASC

O Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa (CASC) é vinculado ao Ministério da Justiça e reúne diversas organizações que fazem o monitoramento desta política pública.

Criado pela Portaria MJ nº 25/2012, o Comitê tem o objetivo de ser um instrumento de avaliação permanente da política pública, por meio do compartilhamento periódico de impressões, críticas e sugestões entre a sociedade civil e a equipe responsável pela operação do sistema classificatório. Essa iniciativa é convergente com a abordagem adotada pelo Ministério da Justiça, ainda no período de formulação da política (2005-2007), que envolveu em processos de consulta pública e debates os diversos setores interessados e estudos sobre os modelos de classificação utilizados em outros países de democracia reconhecida.

Política de Classificação Indicativa é referência democrática 

Segundo Moura, a declaração de Torquato ainda abre um precedente perigoso para uma política que é reconhecida internacionalmente pela Relatoria para a Liberdade de Expressão da Organização das Nações Unidas (ONU) e por outros organismos internacionais como sendo “altamente democrática”. “Nos últimos meses o Brasil vem sofrendo com várias tentativas de desmonte dessas políticas de classificação, como ocorreu em setembro do ano passado com a aprovação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal, que aprovou o fim das sanções das empresas por descumprirem a classificação indicativa”, manifestou ela concluindo que essa posição já fragilizava a política de classificação indicativa e a proteção das crianças e dos adolescentes em sua relação com a mídia, indo na “contramão do que os países democráticos vem fazendo”.

A jornalista, que também é conselheira do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), lembra que o órgão se manifestou na época da ADIn mostrando a importância da classificação, para a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Para a advogada da ARTIGO 19 Camila Marques, a política de classificação indicativa brasileira está totalmente de acordo com os padrões internacionais e também com a Constituição Federal. “É importante lembrar que a nossa constituição determina que é uma obrigação do poder público regular e informar as faixas etárias em que determinadas obras não são recomendadas. Podemos afirmar de forma categórica que é uma política democrática e que visa a proteção da criança e do adolescente, acabar com a política e com o departamento de classificação é dar diversos passos para trás e um grande retrocesso para a democracia no Brasil”, destaca.

A nota ainda reforça o “caráter democrático e participativo, de central importância para a infância e adolescência brasileiras da política de Classificação Indicativa, e que a mesma é um dos raros exemplos de prática de corregulação efetiva no campo da mídia hoje em vigor no Brasil. Ela é bem sucedida ao dar vazão aos princípios constitucionais de preservação da liberdade de expressão, rechaço à censura e garantia dos direitos da criança e do adolescente”, conclui a nota.

Confira a nota na integra.

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação

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