14
jul-2017

CCS: mais um capítulo do golpe do Congresso contra a sociedade civil

Câmara e Senado homologam nova composição do Conselho de Comunicação Social (CCS) com cinco representantes dos empresários entre as vagas da sociedade civil

A aprovação pelo Congresso Nacional na noite desta quinta-feira, dia 13, da nova composição do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, previsto no artigo 224 da Constituição e regulamentado pela Lei nº 8.389/1991, é mais um exemplo de que impera entre os parlamentares a prática do coronelismo – aprovação que ocorreu em menos de um minuto e com apenas o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) se posicionando contra a forma de condução da eleição.

O CCS, que deveria ser formado por três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita; um engenheiro especialista na área de comunicação social; quatro representantes de categorias profissionais e cinco representantes da sociedade civil, e igual número de suplentes, novamente teve sua estrutura desvirtuada por interesses nada sociais. Os parlamentares aprovaram cinco indicações empresariais entre as 10 indicações da sociedade civil.

No dia 30 de maio, a Mesa Diretora do Congresso Nacional havia apresentado uma lista de nomes para a composição da próxima gestão do Conselho. Porém, esta lista, cuja apresentação não constava na pauta, não foi submetida à votação dos parlamentares devido ao questionamento de alguns partidos políticos. Esse fato parece ter despertado a ira do senador Eunício Oliveira, presidente do Congresso. A nova lista apresentada para a votação de ontem cortava vários nomes representativos da sociedade civil indicados pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom), uma das organizações que questiona a indicação de pessoas que não representam o setor. Uma clara demostração de retaliação.

A lista para composição do CCS é feita de forma quase unilateral, sem qualquer discussão e sem o conhecimento da maioria dos parlamentares.

O que diz a lei

O § 2º do artigo 4º da Lei nº 8.389/1991 diz: “Os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo as entidades representativas dos setores mencionados nos incisos I a IX deste artigo sugerir nomes à mesa do Congresso Nacional”.

Não há, portanto, obrigatoriedade do Congresso Nacional de escolher nomes “sugeridos” por entidades representativas dos diferentes setores e da sociedade civil organizada. O “espírito” da lei, todavia, é de que sejam eleitos nomes com algum vínculo efetivo com as entidades e com a sociedade civil organizada. Mas, quando esses nomes indicam a possibilidade de que eventuais ações futuras do CCS possam contrariar interesses dos atores dominantes no setor de comunicações, eles são ignorados por quem tem o poder de conduzir o processo.

E foi exatamente o que aconteceu, mais uma vez.

O Congresso Nacional e, principalmente, o Senado Federal possui um grande número de parlamentares com vínculo direto com as concessões de rádio e televisão. O CCS é um órgão que, mesmo sendo apenas auxiliar, pode discutir questões que ameacem os interesses particulares desses parlamentares e dos empresários de comunicação, seus aliados.

A inclusão do Conselho de Comunicação na Constituição Federal de 1988 foi fruto de muita luta política e da mobilização de diversos segmentos sociais, porém o segmento social vem sendo sistematicamente ignorado para a composição do Conselho. Não houve diálogo sequer com a FrenteCom, subscrita por mais de 190 parlamentares, com forte representação da sociedade civil, que novamente encaminhou sugestões para a composição do CCS.

O Conselho de Comunicação Social foi regulamentado em 1991, mas teve sua primeira indicação somente em 2002. Além disso, estava parado desde 2006, numa interrupção ilegal e inconstitucional. Embora tenha caráter consultivo, o órgão pode cumprir papel importante de fomento aos debates sobre os temas da comunicação social, já que os artigos constitucionais sobre comunicação estão há 24 anos sem definição legal – como o que proíbe monopólios e oligopólios e o que aponta para a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação.

A nova composição do CCS, votada nesta quinta-feira, apresenta indicações de setores conservadores para as cadeiras da sociedade civil (inclusive de empresários do setor) e com claro favorecimento a cidadãos com relações pessoais com o presidente do Congresso Nacional.

Um Conselho que deveria servir para auxiliar o parlamento, e que reúne entre suas funções a avaliação de questões ligadas à liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, além de emitir pareceres e recomendações ligadas à produção e programação de emissoras de rádio e televisão, não deve – e não pode jamais – prescindir da participação de uma representação coerente da sociedade civil à altura de tão complexas e estratégicas responsabilidades.

Recomendação do CCS foi ignorada

O CCS, em sua última reunião do biênio 2015-2017, recomendou aos congressistas que os representantes da sociedade civil no Conselho fossem indicados por instituições/organizações de âmbito nacional de segmentos expressivos da sociedade (mulheres, negros, jovens, etc); por instituições de pesquisa sobre comunicação; por organizações que representam fundações com atuação na comunicação social e que não estejam representadas nas vagas destinadas às empresas privadas; por organizações de âmbito nacional que comprovadamente atuem no campo jurídico e por organizações que atuam na área da comunicação social.

O debate dos conselheiros foi enriquecido com sugestões de critérios apresentados pela FrenteCom e pelo PLS 111/2017, de autoria do senador Paulo Rocha (PT/PA). O PLS 111/2017, em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, altera a composição e o processo de escolha de membros do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. O projeto inclui representantes das TVs e rádios públicas no CCS e prevê que a escolha dos membros se dê por chamamento público, lista tríplice e votação no Congresso Nacional.

O tema ganha importância na medida em que se torna imprescindível assegurar que os integrantes do Conselho representem realmente a sociedade civil organizada e não o setor empresarial. O senador Paulo Rocha afirma que sua proposta busca fortalecer o papel das entidades representativas dos setores que compõem o conselho, a partir do encaminhamento das listas tríplices, com sugestões de nomes de membros e suplentes, para a eleição pelo Congresso Nacional.

Com o objetivo de assegurar maior transparência e participação no processo de escolha dos representantes da sociedade civil, Rocha entende que a eleição desses membros deve ser precedida de chamamento público, oportunidade na qual os candidatos deverão demonstrar aptidão para o exercício de suas funções. Além da CCT, a matéria será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em caráter terminativo.

Confira os nomes que compõem a lista aprovada:

Representante das empresas de rádio:

José Carlos da Silveira Júnior (Titular – Indicação da Aber)
João Camilo Júnior (Suplente – Indicação da Abratel)

Representante das empresas de televisão:

José Francisco de Araújo Lima (titular reconduzido – Indicação da Abert)
Juliana dos Santos Noronha (suplente – Indicação da Abert)

Representante das empresas de imprensa escrita:

Ricardo Bulhões Pedreira (Titular – Indicação da ANJ)
Maria Célia Furtado (Suplente – Indicação da Aner)

Engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social:

Teresa Mondino (Titular – Indicação da SET)
Paulo Ricardo Balduino (Suplente – Indicação da SET)

Representante da categoria profissional dos jornalistas:

Maria José Braga (Titular – Indicação da Fenaj)
Valéria Baptista de Aguiar (Suplente – Indicação da ACRJ)

Representante da categoria profissional dos radialistas:

José Antonio de Jesus da Silva (Titular – Indicação da FITERT)
Edwilson da Silva (Suplente – Indicação da FITERT)

Representante da categoria profissional dos artistas:

Sydney Sanches (Titular reconduzido – Indicação da UBC)
Jorge Coutinho (Suplente reconduzido – Indicação da SATED)

Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo

Luiz Antonio Gerace da Rocha e Silva (Titular reconduzido – Indicação do STIC)
Sonia Teresa Santana (Suplente – Indicação do SINDCINE)

Representante da sociedade civil

Miguel Matos (Titular – Indicação do Portal Migalhas)
Patrícia Blanco (Suplente econduzida – Indicação do Conar)
Murillo de Aragão (Titular reconduzido – Indicação do Ibrade)
Luiz Carlos Gryzinski (Suplente – Indicação da ABTVU)
Davi Emerich (Titular reconduzido – Indicação do Sindilegis)
Domingos Meirelles (Suplente – Indicação da ABI)
Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira (Titular reconduzido – Indicação do Instituto Ria)
Ranieri Moacir Bertolli (Suplente – Indicação da Acaert)
Fábio Augusto Andrade (Titular – Indicação da Presidência do Senado)
Dom Darci José Nicioli (Suplente – Indicação da CNBB)

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação

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