02
set-2016

Governo Temer publica MP que ataca a comunicação pública e fragiliza a EBC

Como já havia sido denunciado por entidades da sociedade civil e defensores da democratização da comunicação, o governo de Michel Temer está disposto a desmontar a comunicação pública, a partir de mudanças na Empresa Brasil de Comunicação (EBC). É o que fica explicito com a publicação da Medida Provisória (MP) 744, hoje dia 02, no Diário Oficial da União (DOE).

A MP apresenta alterações que atacam a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a participação da sociedade civil nas decisões da empresa, acabando com o Conselho Curador e com o mandato do diretor-presidente – que até hoje só podia sair por dois votos de desconfiança do Conselho Curador. Essa medida faz com que o diretor-presidente fique subordinado a nomeações e exonerações da Presidência da República.

E é o que acontece no primeiro dia de sua publicação. O DOE ainda traz a exoneração de Ricardo Mello da presidência da e nomeia novamente Laerte Rimoli, que chegou a ocupar o cargo por algumas semanas, até uma decisão do Supremo Tribunal Federal cassar sua nomeação, pois feria o estatuto da EBC – mudança só foi possível devido à publicação da MP.

O texto dá total poder ao Conselho de Administração, que passa a ser composto por seis indicados do governo e um dos empregados (até agora, eram quatro do governo e um dos funcionários). Acaba com a autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão.

Para Jonas Valente, coordenador-geral do Sindicato dos Jornalistas do DF, a medida, que chega com o discurso de “atacar o partidarismo e o aparelhamento pelo governo”, retira os principais mecanismos que protegiam a empresa. “Mesmo com todos os defeitos e limites, essas eram justamente as ferramentas para evitar o aparelhamento. Essas medidas acabam com a participação social na empresa e atacam os instrumentos concretos que configuravam o seu caráter público”, afirma.

Em nota divulgada ainda ontem, o secretário de comunicação da Central Única dos Trabalhadores, Roni Barbosa, expressava preocupação com o destino da comunicação pública e alternativa. “No próximo período, vamos ver os golpistas avançando contra as mídias que divergem da narrativa hegemônica, imposta pela grande mídia. A intenção é acabar com as vozes discordantes. Outra preocupação é com o destino da EBC, que pode abolir seus espaços de participação popular e ser usada como porta-voz dos golpistas”, previu Barbosa.

Opinião também compartilhada pela coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli, que, em entrevista ao portal Vermelho, afirmava que a mídia independente já estava sendo alvo de muitos ataques por parte do governo Temer, com a ofensiva colocada em prática com a suspensão de verbas publicitárias pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, prejudicando muitos veículos que contavam com os recursos acordados. Ela ainda lembra que o interesse de acabar com a EBC já foi explicitado em matéria publicada pela Folha de São Paulo em 2009, intitulada “Tela Fria”, que defendia o fechamento da EBC. “Os argumentos mudaram, mas os interesses continuam os mesmos”.

Rita Freire, presidenta do Conselho Curador da EBC, lamentou a notícia em mensagem que divulgou nas redes sociais. “A democracia brasileira acaba de sofrer mais um golpe com a publicação da Medida Provisória que acaba com o caráter público da nossa Empresa Brasil de Comunicação, ao derrubar seus instrumentos de autonomia: o Conselho Curador, que assegura a participação da sociedade na sua gestão, e o mandato do diretor-presidente, o mesmo que foi assegurado pela liminar do ministro do Supremo, Dias Tóffoli. A resistência aos desmandos não começa agora. Está nas ruas, sob repressão e violência do Estado, mas com a coragem necessária para defender o País das sombras trazidas pelos golpistas”.

A EBC já vinha passando por restruturações e mudanças por conta de cortes no orçamento e principalmente após o governo federal represar e contingenciar recursos que já haviam sido previstos e que estão em torno de R$ 700 milhões. Além deste valor, a empresa aguarda uma definição sobre a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, criada em 2008, que determina que 75% do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel) seja destinado à EBC. Porém, a verba está bloqueada desde 2009 devido a uma ação impetrada na Justiça pelas empresas de telefonia.

Empresa Brasil de Comunicação
A EBC é uma empresa pública criada em 2007 para fortalecer o sistema público de comunicação, previsto na Constituição Federal em complementaridade aos sistemas privado e estatal. É gestora da TV Brasil, Agência Brasil, Radioagência Nacional, das rádios Nacional AM do Rio, Nacional AM e FM de Brasília, Nacional OC da Amazônia e Nacional AM e FM do Alto Solimões, bem como das rádios AM e FM MEC do Rio de Janeiro. É também responsável pela Voz do Brasil e pelo canal de TV NBR, que veicula os atos do governo federal.

A empresa divulga conteúdos jornalísticos, educativos, culturais, esportivos e de entretenimento, tendo como objetivo expressar a diversidade e pluralidade brasileira. A sua estrutura prevista no decreto de criação contava com: Assembleia Geral; órgãos da administração, que são o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva; e órgãos de fiscalização, que são o Conselho Curador e o Conselho Fiscal, mais Auditoria Interna.

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação

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