01
abr-2013

Teles ameaçam fundo da comunicação pública

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O financiamento da Empresa Brasil de Comunicação é um dos principais pontos de debate sobre a autonomia da comunicação pública. Hoje as empresas de telecomunicação são quem mais ameaçam o mecanismo criado pela Lei 11652/2008 que permite a ampliação dessa independência financeira.

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) já anunciou em nota que vai recorrer em segunda instância contra decisão da Justiça Federal que deu voto favorável à EBC, negando o mandado de segurança que questiona a constitucionalidade da contribuição das empresas de telecomunicações para o fomento à radiodifusão pública.
 
As empresas de telecomunicação querem se isentar de pagar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, instituída pela Lei 11652/2008, alegando que seria inconstitucional obrigá-las a financiar um serviço que seria de natureza diferente da do mercado que elas exploram. A juíza Maria Cecília considerou, em primeira instância, que “a contribuição cobrada das empresas de radiodifusão visa a permitir o serviço público de informação educativa à população” e que "há correlação entre a prestação dos serviços de telecomunicação e de radiodifusão e a quantidade de estações, na medida em que o número de estações pode ser sinal da intensidade da prestação dos serviços".
 
A Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública corre também o risco de ter seu valor diminuído também por meio do Projeto de Lei 3655/12, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que tramita nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; em caráter conclusivo e prevê a utilização de uma tabela que reduz o seu montante.
 
Segundo a própria EBC, o volume médio arrecado e depositado pelas teles em juízo (não pode ser utilizado até a conclusão do processo) gira em torno de R$ 350 milhões anuais. A EBC teria direito ao mínimo de 75% da arrecadação com a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, conforme fixado pela Lei 11.652/2008, o que representaria mais da metade do orçamento estimado para a EBC em 2013.  O prazo para esse depósito está previsto anualmente para o dia 31 de março. De acordo com a Anatel, a dívida geral das empresas de telecomunicação com a União já atinge o número recorde de R$ 25 bilhões.

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