29
set-2010

Novas leis e projetos na América Latina esquentam polêmica entre mídia e governos

Muitos países latino-americanos seguem o modelo de mídia dos Estados Unidos, que privilegia a exploração comercial por grandes grupos de comunicação. Mas, com novas leis sendo propostas no continente, a tendência está mudando, segundo o professor Murilo César Ramos, pesquisador da UnB (Universidade de Brasília).

“Hoje, o Brasil ficou atrás da Argentina, do Equador, que têm novas leis”, diz.

As novas legislações desses países tentam corrigir a falta de espaço para críticas e para a participação da sociedade civil nas decisões sobre o conteúdo, problema apontado em vários modelos latino-americanos para o setor.

“Há uma busca por garantir a participação da população, dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada por meio de um órgão regulador não só transparente, mas poroso”, diz o pesquisador Gustavo Gindre, do Indecs (Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura).

México

No México, um dos maiores mercados do continente, a concentração é uma realidade. A legislação é abertamente favorável à rede Televisa, que tem cerca de 70% do mercado – e detém direitos sobre os principais canais a cabo, a Editorial Televisa e a Rádio Televisa – o segundo grupo, da TV Azteca.

Em 2006, foi aprovada uma reforma na Lei Federal de Rádio e Televisão, que ficou conhecida como a “Lei Televisa-Azteca”. Com a reforma, mais frequências de rádio e TV foram outorgadas aos dois maiores grupos do país em vez de serem entregues a grupos menores, concentrando ainda mais o setor.

O governo federal regula a mídia eletrônica por meio do Ministério de Comunicação e Transporte e da Subsecretaria de Mídia do Ministério do Interior. O de Comunicação emite licenças para TVs e rádios, que podem chegar a 30 anos. Os integrantes dos dois ministérios são escolhidos pelo presidente, o que leva a muitas críticas de controle político.

Ambos fazem uma classificação dos programas que podem ser transmitidos para cada faixa etária. Todos os programas, incluindo os de sexo, violência, vícios e xingamentos, têm que passar pelo crivo da censura. Propagandas de cigarro, por exemplo, não podem ser transmitidas antes das 20h.

A lei de imprensa vigente é de 1917 e tem caráter penal. Além dela, o Código Penal de 1931 define a calúnia e difamação, delitos cometidos contra funcionários públicos, assim como a “publicação de segredos” e “ultrajes aos símbolos nacionais”.

Uma crítica frequente é o uso político dos critérios de monitoramento do conteúdo. Um dos preceitos seguidos é o “respeito às instituições”. Não é comum que os programas de TV, rádio ou jornais insultem membros do governo ou instituições, gerando ações criminais contra os jornalistas.

Argentina

A Lei de Serviços de Comunicação Audiovisuais argentina foi sancionada em outubro do ano passado para substituir a lei que havia sido promulgada durante a ditadura. Porém, devido a entraves da Justiça local, a nova lei só foi regulamentada este mês.

A legislação atual cria um Conselho Federal de Comunicação e a figura do Defensor Público de consumidores de audiovisual. Também limita a propriedade: cada empresa não pode ter mais de dez estações de rádio e televisão, nem um canal aberto e um a cabo na mesma localidade. Além disso, criou cotas de produção local e limitou a participação estrangeira nas empresas do setor a 30%.

Desde a sua aprovação, tem esquentado a briga do governo com o maior grupo do país, o Clarín – que congrega jornais, revistas, dois canais de TV, redes de TV por assinatura, rádios, portais de internet e fábricas de papel. Em agosto, o governo revogou a licença de uma das empresas de internet do grupo. A briga foi parar na Justiça.

Pouco depois, o governo publicou um relatório denunciando que os donos dos jornais Clarín e La Nación adquiriam ilegalmente ações da empresa Papel Prensa, produtora de papel-jornal, depois de apoiarem a tortura dos antigos donos na ditadura militar. Com base no dossiê, o governo prepara denúncia por homicídio e cumplicidade no sequestro e nas torturas. Os jornais negam.

Equador

No Equador, o debate sobre a lei de comunicação se arrasta desde 2009. O último avanço foi a denúncia de sete parlamentares de oposição à OEA (Organização dos Estados Americanos), no início de setembro. Para eles, o projeto de lei fere a liberdade de expressão.

O projeto propõe a criação de um Conselho de Comunicação para regulamentar os conteúdos. O governo queria ter representantes no conselho, mas desistiu diante da oposição. O conselho tampouco terá poder para sancionar os meios de comunicação. Outro ponto polêmico é que a lei exige a publicação apenas de notícias “verdadeiras”, critério que os opositores acham muito vago.

A nova lei procura adequar o setor à Constituição, aprovada em 2008. A Carta estabelece, por exemplo, que os bancos não podem ter ações em empresas de mídia. Além disso, as concessões teriam de usar critérios equitativos para o setor público, privado e comunitário.

A oposição também quer garantir uma distribuição equitativa da publicidade estatal e exige regras claras para a administração dos meios de públicos, que são minoria no país: um canal de TV, uma rádio e um jornal.

Venezuela

A constituição venezuelana garante a liberdade de expressão, mas também indica que deve haver limites. O governo de Hugo Chávez tem sido criticado pela oposição, que conta com a simpatia de vários órgãos de imprensa privados, por, supostamente, abusar do poder na aplicação desses limites. Do ponto de vista institucional, o governo investiu pesado na criação de uma rede nacional de emissoras públicas de TV e rádio e também em um canal internacional, a Telesur.

Há muitas críticas sobre como o governo tem lidado com a mídia oposicionista. Em 2007, não foi renovada a concessão da RCTV, o canal mais popular e mais antigo da Venezuela, acusado de apoiar o golpe de estado fracassado em 2002.

A Conatel (Comissão Nacional de Telecomunicações), órgão que outorga as concessões, endureceu suas ações. Em 2009, fechou 240 rádios que operavam ilegalmente e notificou 34 emissoras cujas concessões tinham expirado. Ao mesmo tempo, a Conatel determinou que os canais a cabo transmitissem mensagens do governo. O canal a cabo da RCTV descumpriu a ordem e também foi retirado do ar.

A emissora Globovisión permanece abertamente crítica ao governo. Porém, parte das suas ações devem passar ao controle estatal, já que elas pertenciam ao Banco Federal, que em junho sofreu intervenção por irregularidades financeiras. Em meados de agosto, parlamentares aprovaram uma lei para impedir os donos de bancos de controlar empresas de mídia.

Pouco depois, a Justiça proibiu dois jornais – El Nacional e Tal Cual – de publicar imagens de violência explícita, depois que publicaram fotos de corpos num necrotério. Em resposta, a imprensa nacional e internacional, com o apoio entidades como a SIP (Sociedade Interamenricana de Imprensa), acusaram o governo de querer censurar a mídia.

Uma lei rigorosa contra crimes midiáticos, proposta em agosto de 2009 e elaborada pela procuradoria-geral, foi retirada da pauta do Congresso venezuelano, em que Chávez contava com praticamente a totalidade das cadeiras, devido a críticas que sofreu. A lei estabelecia pena de prisão de 2 a 4 anos para qualquer pessoa que divulgasse notícias falsas ou manipuladas, que atentassem contra a segurança nacional, a ordem pública e os interesses do Estado.

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