01
jun-2009

Justiça dá 72 horas para Anatel defender a contribuição para radiodifusão pública

Curtas   /  

Reproduzido do Telecom Online

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá 72 horas para dar explicações sobre a cobrança da contribuição de fomento para a radiodifusão pública que foi questionada na última semana na Justiça pelas operadoras de telecomunicações. Essa foi a determinação da juíza responsável pela 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde deu entrada o pedido de mandado de segurança com liminar feito pelo Sinditelebrasil.

Em São Paulo, mais quatro empresas (Transit, Sunbird, Telecom e Rádio Móvel Digital) recorreram contra o recolhimento da contribuição que foi imposto ao setor de telecomunicações e tem como base de cálculo critérios semelhantes ao do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).

A agência se tornou parte desse processo ao ser nomeada a arrecadadora do tributo. Mas, conforme questionamentos das próprias empresas, essa não é uma atribuição do órgão regulador. E, agora, pela determinação judicial será ele a defender a cobrança da contribuição que foi instituída por medida provisória e cujos recursos serão destinados para a EBC (Empresa Brasileira de Comunicação). A Justiça também determinou a abertura de uma conta bancária na Caixa Econômica Federal para o depósito em juízo da contribuição. Até as 18h30 treze empresas já tinham efetuado o depósito.

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