01
nov-2007

Setor de TV por assinatura aposta em uma emenda para alterar MP da TV pública

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O setor de TV por assinatura aposta na aprovação de uma emenda como forma de suprimir ou alterar a redação do artigo 29 da Medida Provisória 398, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), responsável pela futura rede de comunicação pública. O referido artigo obriga as prestadoras de serviço de TV paga, independente da tecnologia, a disponibilizar dois canais gratuitamente ao Poder Executivo: um para transmitir a rede pública de TV e outra para a transmissão de atos e matérias de interesse do Governo Federal.

As operadoras reclamam que a obrigatoriedade não faz sentido do ponto de vista técnico ou financeiro. Além de alterar o equilíbrio econômico financeiro da operação, a medida esbarra na falta de canais disponíveis, justificam as empresas. Algumas operadoras que se valem da tecnologia MMDS, por exemplo, trabalham com algo próximo a 15 canais em algumas localidades, o que inviabilizaria a oferta de dois canais ao poder público, defendem os executivos do setor.

Na tentativa de alterar o artigo 29, ou mesmo suprimi-lo, algumas emendas já foram apresentadas por parlamentares à redação da MP, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Algumas emendas propõem uma compensação financeira às operadoras para que elas disponibilizem os canais. No conjunto, mais de 130 emendas já foram apresentadas ao texto, com as mais diversas sugestões, incluindo a mudança da sede da empresa do Rio para Brasília e a obrigação de contratação por concurso.

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