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out-2007

Legislação atual não garante transparência, diz Luiza Erundina

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Belo Horizonte – “Precisamos de mobilizações para criar condições políticas para alterar a legislação”. Este foi o diagnóstico da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) durante o debate “Controle Público de Concessões de Rádio e TV”, promovido pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais na última segunda-feira, 15 de outubro, em sua sede em Belo Horizonte. Também participou do debate a deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), que integra junto com Erundina a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados.

As parlamentares apresentaram o trabalho da Subcomissão Especial da CCTCI destinada a analisar os atos de outorga e renovação das concessões. Segundo Erundina, o primeiro trabalho apresentado pela Subcomissão foi um relatório parcial que apresentou várias questões relativas aos procedimentos administrativos das outorgas e suas renovações. A subcomissão também produziu um novo ato normativo para estabelecer critérios para as apreciações das outorgas e renovações na Câmara. Maria do Carmo afirmou que ainda este ano estará no ar no site da Comissão um sistema de consulta sobre o andamento das outorgas na Comissão, para possibilitar uma maior transparência e participação da sociedade.

Luiza Erundina apontou a existência de um ambiente favorável criado pela organização da sociedade civil através dos diversos atos ocorridos no dia 5 de outubro em todo o país e do movimento Pró-Conferência Nacional de Comunicação. “Apenas a mobilização social será capaz de criar uma pressão externa ao Congresso para modificar a regulamentação existe do setor”, afirma a deputada. Para Erundina, a legislação existente hoje no país não é capaz de garantir transparência e nem um controle público sobre o processo de concessões.

Conferência Nacional de Comunicação

As deputadas Maria do Carmo Lara e Luiza Erundina apontaram que o espaço fundamental para se discutir um novo marco regulatório para as comunicações seja uma conferência nacional democrática, como as realizadas para a definição de outras políticas públicas, como a de saúde, educação, direitos humanos e mulheres. Maria do Carmo garantiu que o PT está trabalhando para a realização da conferência junto ao governo e que vários setores do próprio Executivo já estão sensibilizados com a questão. Erundina afirmou que já está sendo feito um esforço para garantir dentro da Lei Orçamentária verbas para a realização da conferência em 2008.

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