31
mai-2007

Comissão aprova novas regras para outorga de rádios e TVs

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou nesta quarta-feira (30/05) novas regras para a renovação e outorga de rádios e TVs. Os novos procedimentos da Comissão foram definidas no relatório parcial da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), da Subcomissão Especial que tratou do tema nos últimos dois meses.

As normas que valerão para os processos que chegarem à Câmara a partir do dia 1o de julho, deverão acelerar a tramitação de renovação e outorga de rádios e TVs, segundo avaliação da relatora.
No ato normativo que vai orientar a atuação da Comissão a partir de julho, fica eliminada a possibilidade de devolução do processo ao Ministério das Comunicações para solução de eventuais pendências. Se no prazo de 90 dias as pendências detectadas na Câmara não forem resolvidas pelas emissoras, o processo será distribuído para relatoria com recomendação pela rejeição.

O relatório também prevê a realização de ações de fiscalização com o auxílio do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo no exame dos processos. O processo também não ficará parado na Câmara. O presidente da Comissão poderá requisitar os processos que não forem relatados no prazo de cinco sessões para redistribuição.

A Comissão também vai criar, no site da Câmara dos Deputados, um sistema de consulta sobre a propriedade das rádios e TVs no país. A expectativa é a de que o sistema comece a ser alimentado no segundo semestre deste ano. Inicialmente, estarão disponíveis os dados referentes aos processos que chegarem à Câmara.

O relatório parcial da Subcomissão Especial presidida pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), também definiu que as outorgas para emissoras com fins exclusivamente educativos deverão estar vinculadas a instituições de ensino, com reconhecimento formal do Ministério da Educação.

Para o período de transição entre as normas antigas e as novas, a comissão estabeleceu que os processos que já estão na Câmara e os que chegarem antes do dia 1o de julho serão analisados com base no ato normativo antigo (de 1999). 
Em comum acordo com a Câmara dos Deputados, o Ministério das Comunicações deverá solicitar a devolução de mais de 80 processos rejeitados pela Comissão antes da aprovação do novo ato, para tentar solucionar pendências.

“Aprovar esse relatório era um desejo antigo da Comissão para as questões de outorga e renovação fossem mais rápidas, fossem mais transparentes e tivessem mais celeridade”, disse Maria do Carmo Lara. Ela destacou a importância da aprovação do relatório como um primeiro passo fundamental para discussões de projetos de lei sobre o tema. Esse debate ocorrerá na segunda etapa dos trabalhos da Subcomissão Especial, prorrogados até agosto.

 

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