15
dez-2006

HC quer novas regras para o FUST

O ministro Hélio Costa encaminhou à Casa Civil uma proposta de Decreto Presidencial que regulamenta o uso do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). O FUST é composto por 1% da receita operacional bruta das operadoras de telecomunicações, possui em caixa quase R$ 6 bilhões e jamais foi usado.

A proposta, que depende de análise da Casa Civil, possui méritos, mas mantém antigos (e alguns novos) problemas que só poderiam ser sanados com uma nova lei, que revisse a legislação que criou o FUST.

Segundo o Ministério das Comunicações, o FUST poderia ser utilizado para disponibilizar serviços de acesso banda larga a Internet (e não apenas de telefonia fixa) e permitiria o surgimento de empresas organizadas por prefeituras, governos estaduais e OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) para prover estes serviços.

Segundo a revista Teletime, foram escolhidos alguns projetos prioritários que receberão a parcela inicial de R$ 755 milhões que o ministro reivindica. São eles: acesso de dados pela telefonia fixa para a área de saúde, interligando unidades para realização de telemedicina; acessos telefônicos para escolas em regiões cobertas por este serviço; acesso de dados pelo serviço telefônico para escolas; acesso de telefonia por texto para instituições de apoio a deficientes; acesso de dados em banda larga para a saúde; acessos de dados em banda larga para escolas; e acessos de dados para entidades profissionalizantes de pessoas com necessidades especiais de educação.

Mas, a proposta do governo ainda mantém diversos problemas.

Alguns serviços serão prestados em regime privado, o que não obriga que hajam regras de universalização do acesso.

Entre os projetos prioritários ainda se pode perceber o uso da telefonia fixa. Estes serviços (até mesmo a transmissão de voz) poderiam ser facilmente substituídos por acesso de dados em banda larga.

Ao contrário de outros fundos (como a Fundo de Ampara ao Trabalhador – FAT), o Conselho de Universalização das Telecomunicações, a ser criado para gerir os recursos do FUST, teria participação apenas de membros do governo.

Ao permitir que projetos sejam propostos por qualquer entidade de natureza privada ou pública, sem que haja um levantamento das demandas e um planejamento estratégico das ações, o Conselho de Universalização das Telecomunicações corre o risco de se tornar um balcão de atendimento a tudo quanto é tipo de projetos. Inclusive, a partir das pressões de prefeitos e governadores.

E, por fim, o decreto mantém a lógica da lei que criou o FUST, permitindo que os recursos sejam usados para sanar as metas de universalização que as concessionárias de telefonia deveriam ter cumprido. Ou seja, funcionaria como uma espécie de poupança forçada das teles.

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