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Créditos: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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Texto: Luciano Gallas* A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) foi sancionada em agosto de 2018 com o objetivo de “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, conforme determinado em seu Artigo 1º. Ela entraria em vigor em fevereiro de 2020, […]

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