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O órgão confirmou seu interesse em atuar pela garantia de direitos na comunicação em seminário realizado nesta semana, em São Paulo.

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Texto modifica Marco Civil da Internet para legalizar a espionagem generalizada, sem autorização da Justiça, dos dados pessoais dos usuários.

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Nestor Busso, do Conselho Federal de Comunicações da Argentina, e Sergio de Cola, do Conselho de Telecomunicações do Uruguai, debateram leis aprovadas em seus países no Seminário Internacional Mídia e Democracia nas Américas.

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Em participação por videoconferência no Seminário Internacional Mídia e Democracia, Edison Lanza, relator especial para Liberdade de Expressão da OEA, criticou o falso argumento de que regulação é censura.

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Modelo de financiamento de campanhas eleitorais e o regime de concessão de rádio e TV são os maiores adversários para aprovação do projeto de lei que deve ser votado no Senado no segundo semestre.

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