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Entre as prioridades estabelecidas no documento estão o desenvolvimento de marcos democráticos de regulação da comunicação, por meio de órgãos independentes.

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Na pauta da CCJ desde o dia 17 de março, a PEC 171 ainda não foi votada. Se aprovada, será um imenso retrocesso, para o qual a imprensa contribui.

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A cobertura dos protestos mostrou a capacidade da mídia de produzir um discurso hegemônico e influenciar a política. Por isso, um sistema de comunicação democrático é essencial para a democracia.

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Caso de jornalista sergipano condenado por ter escrito uma ficção será julgado pelo STF. Resta saber se o Supremo concordará ou não com uma decisão que cerceia a crítica e a liberdade de expressão.

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Procuradoria da República no Distrito Federal realizará, no dia 16/3, audiência pública sobre o assunto. Interessados em participar devem solicitar inscrição.

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