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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou hoje (27), no Diário Oficial da União, a prorrogação do prazo de suspensão dos artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, que tratam da cobrança do ponto extra. Na prática, a cobrança do serviço continua permitida. A decisão […]

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Em decisão do ministro Celso de Mello, o Superior Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à indenização ao jornal Tribuna da Imprensa, do Rio de Janeiro (RJ), em razão das perseguições, censuras e prejuízos materiais sofridos pela publicação entre os anos de 1969 e 1979, durante o regime militar. O Tribunal Regional Federal do Rio […]

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou oficialmente nesta quinta-feira (26) o levantamento feito sobre o contencioso de multas e pendências tributárias existentes na autarquia. Em nota, a agência informou que o levantamento foi feito por determinação do presidente Ronaldo Sardenberg e confirmou a existência de um futuro contencioso bilionário. Ao todo, estão em tramitação […]

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Reproduzido da coluna Outro Canal, da Folha de S. Paulo O governo federal editou ontem norma que proíbe as redes comerciais e as emissoras públicas estaduais de emitirem multiprogramação em suas frequências digitais. Isso impede que um canal digital seja dividido em quatro, sem perda de qualidade dos sinais, uma das vantagens da nova tecnologia. […]

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Em resposta ao editorial da Folha, publicado no último dia 17, em que classificou o regime militar vigente no Brasil entre 1965 e 1984 como uma “ditabranda”, um grupo de intelectuais lançou, no último sábado (21), um manifesto e abaixo-assinado em “repúdio à arbitrária e inverídica revisão histórica” [veja aqui] . “Ao denominar ‘ditabranda’ (…) […]

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