Como parte de esforço coletivo de elaboração e diálogo de propostas para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, o Intervozes apresenta três documentos  com suas contribuições. Nos textos estão ideias para a efetivação do sistema público, por democracia e transparência nas concessões de rádio e TV e proposições para a universalização da banda larga no Brasil.

O caderno de propostas vem dividido em 9 tópicos: (1) princípios, (2) gestão das políticas de comunicação e órgãos reguladores, (3) modelo de serviços, (4) gestão de redes e espectro de radiofrequências, (5) outorgas e limites à concentração de propriedade, (6) conteúdo editorial e publicitário, (7) acesso ao conhecimento e aos serviços de comunicação, (8) financiamento e políticas de fomento, e (9) formação e exercício profissional.

A defesa da liberdade de expressão e do direito à informação como princípios aparece junto da proposta de o direito à comunicação ser incluído na Constituição. O documento também chama a atenção para a falta de inclusão da sociedade em espaços que permitam a participação das pessoas nas definições das concessões de rádio e TV, na fiscalização e avaliação da prestação de serviço de comunicação. Neste sentido, sugere-se a criação de um Conselho Nacional de Comunicação Social. Esta instância seria composta conforme o Conselho Nacional de Saúde: 50% das vagas para usuários, 25% para gestores e 25% para prestadores de serviço. Além do Nacional, Conselhos Estaduais devem existir a fim de implementar as políticas públicas estipuladas em âmbito local e nacional.

Afirmando que “o modelo de outorga deve garantir ao concessionário [emissoras de rádio e televisão] somente o espaço no espectro necessário à prestação do serviço específico pleiteado”, o Coletivo mostra a necessidade de audiências e consultas públicas nos processos de renovação de outorgas. Neste sentido, a outorga que permite a exploração da faixa de 6 MHz do espectro, no sistema digital pode intensificar uma gestão ineficiente deste bem público. O documento ainda sustenta o fim da autorização precária, que tem permitido o funcionamento de emissoras sem as licenças renovadas.

Para o atual modelo de mercado das Comunicações, caracterizado pelos “gigantes da comunicação”, o Intervozes aposta no cumprimento do artigo 220 da Constituição que proíbe monopólios e oligopólios. “Em um sistema de comunicação, a medida da pluralidade é dada pela quantidade de vozes com acesso à esfera pública midiática”, reforça nas propostas. A indicação é de que 40% dos canais do espectro sejam para o sistema público, 40% para o sistema privado e 20% para o sistema estatal.

O material lembra ainda o cumprimento da legislação que garante acessibilidade para pessoas deficientes – através da legenda oculta e tradução simultânea em libras, por exemplo-, bem como a presença de conteúdos nacionais e independentes no rádio e TV. O artigo 221 da Constituição prevê um mínimo de 30% de conteúdo regional e produção independente na programação dos prestadores de serviços audiovisuais.

Direitos dos usuários de telefonia e internet
No que diz respeito aos serviços de telefonia e internet, a sugestão mais ampla é de que se forme uma procuradoria para atender e defender os direitos dos usuários frente às empresas de telecomunicações. Além disso, o Coletivo defende o uso do FUST para ampliar à maior parte da população o serviço de banda larga (Fundo de Universalização do Sistema de Telecomunicações).

Atualmente, o serviço de acesso à internet está disponível para apenas 10 dos cerca de 184 milhões de brasileiros. A proposta é que se elabore um Plano Nacional de Banda Larga possibilitando assim que o serviço seja implementado em regime público e com metas de qualidade.

Criticando a vigilância e a limitação da liberdade de uso e troca de dados na internet, o material indica a implantação de um Código de Direitos Civis dos Usuários de Internet. O objetivo é garantir a proteção ao usuário e à liberdade de expressão na rede. Por isso mesmo o texto registra que se impeça a “aprovação de qualquer projeto de lei que trate a internet e seus usuários sob o ponto de vista penal antes da discussão e aprovação de um código de direitos civis dos usuários de Internet”.

Acesse aqui as 61 propostas do Intervozes para a Conferência Nacional de Comunicação

Veja também as 14 propostas prioritárias do Intervozes para a Confecom

Baixe a Plataforma Intervozes para a efetivação do direito à comunicação