1) Foi aprovado na reunião ordinária de junho do CGIbr que seria feita uma carta, a ser encaminhada pelo CGIbr ao Ministério das Comunicações, solicitando acesso ao suposto estudo técnico que permite ao governo afirmar que a infra-estrutura de backhaul faz parte do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC).

2) A proposta de carta foi feita e disponibilizada na lista dos membros do CGIbr em tempo para que todos pudessem ler antes da reunião ordinária de julho.

3) Por estar ausente do país, não pude participar da reunião de julho.

4) Após a reunião de julho, solicitei formalmente uma resposta sobre qual teria sido a posição do CGIbr sobre a proposta da carta. Ela foi aprovada? Mudanças foram feitas? Quais? Foi rejeitada?

5) Não houve resposta.

6) Sendo assim, resolvi divulgar abaixo a tal proposta de carta, respeitando a regra internacional conhecida como "Chatham House Rule", adotada por praticamente todos os organismos internacionais: "When a meeting, or part thereof, is held under the Chatham House Rule, participants are free to use the information received, but neither the identity nor the affiliation of the speaker(s), nor that of any other participant, may be revealed".

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Exmo. Sr. Hélio Costa

Ministro de Estado das Comunicações,

O Decreto Presidencial 6.424, de 4 de abril de 2008, “altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto Presidencial 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público”. Tal Decreto se reveste de extrema importância por permitir a troca das obrigações contratuais para a instalação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) pela obrigação de construção da infra-estrutura de conexão em banda larga denominada “backhaul”.

A perfeita execução desta troca permitirá dotar cada município brasileiro da infra-estrutura necessária para o acesso em banda larga, elemento essencial para a universalização da Internet no Brasil.

Para tanto, é fundamental que o “backhaul” seja parte integrante do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), pois só assim a troca poderia ser feita no interior dos atuais contratos de concessão do próprio STFC.

Considerar o “backhaul” como parte da infra-estrutura do STFC é vital, também, para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa expedir regras para o seu compartilhamento (incluindo tabelas de preços para exploração) e, principalmente, por garantir sua reversibilidade ao final dos atuais contratos de concessão do STFC.

O Anexo 1 do Decreto Presidencial 4.769 define quais são os bens garantidos pela direito de reversibilidade (por decorrência, quais os bens que integram o STFC). A saber:

a) Infra-estrutura e equipamentos de comutação, transmissão incluindo terminais de uso público;

b) Infra-estrutura e equipamentos de rede externa;

c) Infra-estrutura de equipamentos de energia e ar condicionado;

d) Infra-estrutura e equipamentos de centros de atendimento e de prestação de serviço;

e) Infra-estrutura e equipamentos de sistemas de suporte a operação;

f) Outros indispensáveis à prestação do serviço

E o Decreto Presidencial 6.424 define “backhaul” como “a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga”.

Diante da polêmica gerada pelo tema e para garantir a perfeita execução da política de universalização da infra-estrutura de banda larga (manifesta no Decreto Presidencial 6.424), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) solicita que lhe seja enviado o estudo técnico que permitiu a este ministério definir que o “backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga” e que, portanto, estaria abrigado no interior dos itens descritos pelo Anexo 1 do Decreto Presidencial 4.769.