Exmo. Sr. Hélio Costa
Ministro de Estado das Comunicações,
O Decreto Presidencial 6.424, de 4 de abril de 2008, “altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto Presidencial 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público”. Tal Decreto se reveste de extrema importância por permitir a troca das obrigações contratuais para a instalação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) pela obrigação de construção da infra-estrutura de conexão em banda larga denominada “backhaul”.
A perfeita execução desta troca permitirá dotar cada município brasileiro da infra-estrutura necessária para o acesso em banda larga, elemento essencial para a universalização da Internet no Brasil.
Para tanto, é fundamental que o “backhaul” seja parte integrante do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), pois só assim a troca poderia ser feita no interior dos atuais contratos de concessão do próprio STFC.
Considerar o “backhaul” como parte da infra-estrutura do STFC é vital, também, para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa expedir regras para o seu compartilhamento (incluindo tabelas de preços para exploração) e, principalmente, por garantir sua reversibilidade ao final dos atuais contratos de concessão do STFC.
O Anexo 1 do Decreto Presidencial 4.769 define quais são os bens garantidos pela direito de reversibilidade (por decorrência, quais os bens que integram o STFC). A saber:
a) Infra-estrutura e equipamentos de comutação, transmissão incluindo terminais de uso público;
b) Infra-estrutura e equipamentos de rede externa;
c) Infra-estrutura de equipamentos de energia e ar condicionado;
d) Infra-estrutura e equipamentos de centros de atendimento e de prestação de serviço;
e) Infra-estrutura e equipamentos de sistemas de suporte a operação;
f) Outros indispensáveis à prestação do serviço
E o Decreto Presidencial 6.424 define “backhaul” como “a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga”.
Diante da polêmica gerada pelo tema e para garantir a perfeita execução da política de universalização da infra-estrutura de banda larga (manifesta no Decreto Presidencial 6.424), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) solicita que lhe seja enviado o estudo técnico que permitiu a este ministério definir que o “backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga” e que, portanto, estaria abrigado no interior dos itens descritos pelo Anexo 1 do Decreto Presidencial 4.769.
]]>O teor da carta será votado na reunião de 04 de julho, onde não estarei presente, por estar fora do país. Contudo, encaminhei uma sugestão de carta e, até o dia de hoje, véspera da reunião, nenhuma outra proposta ou sugestão de mudança dessa minha proposta foi encaminhada.
Comprometo-me a divulgar aqui a sugestão que encaminhei ao CGIbr, independente de sua aprovação ou não, logo após a reunião do dia 04 de julho.
09:15 - 10:15 hs (60 min) => 02. Palestra => Infovias Municipais - Construindo sua Cidade Digital
10:15 - 11:15 hs (60 min) => 03. Desdobramentos do Planejamento Estratégico
11:15 - 12:30 hs (75 min) => 04
a.) Reversiblidade do Backhaul
b.) Desagregação da Rede
- Carta de Princípios/Manifestação
- Consultas Públicas
12:30 - 14:00 hs (90 min) => ALMOÇO/Lanche
14:00 - 14:30 hs (30 min) => 05. ProjetoSaferNET
14:30 - 14:50 hs (20 min) => 06. Patrocínio para Eventos:
- CFC
- ABTA
14:50 - 15:50 hs (60 min) => 07. ICANN/Paris => 23 a 27/06/2008:
- JPA/GAC/IDN/others
- Reunião da CT-Governança – Quando? Onde?
15:50 - 16:10 hs (20 min) => 08. Revista
- Proposta de Capa
- Definição do Conselho Editorial
16:10 - 16:20 hs (10 min) => 09. CT-Conteúdos: Projeto de Armazenamento de Videos
16:20 - 16:30 hs (10 min) => 10. Reuniões ITU/WSIS - HLEG - informe
16:30 - 16:40 hs (10 min) => 11. Criação da Comissão de Trabalho (CT) de Marketing Eletrônico
16:40 - 17:00 hs (30 min) => 12. NIC.br => Informações
]]>Por solicitação da Anatel, a quinta a tarde foi toda reservada para debatermos o tema da "desagregação de redes".
Posteriormente, eu solicitei a inclusão na pauta do tema da reversbilidade dos backhauls, que vem causando enorme polêmica no Conselho Consultivo da Anatel.
No dia marcado, contudo, qual não foi a surpresa ao perceber que, sem terem avisado, quase todos os membros do governo simplesmente não foram à reunião.
No primeiro dia, apenas o Ministério das Comunicações e o Ministério da Indústria e Comércio (MDIC) estiveram presentes e garantiram o quórum necessário para aprovarmos a confecção de uma resolução a favor da desagregação de redes. O documento que expressa essa decisão será submetido à próxima reunião ordinária do CGIbr.
No segundo dia, com a presença estatal apenas do
MDIC, nem quórum tivemos.
Resta saber por que não houve interesse do governo em discutir os temas da desagregação de redes e da reversibilidade dos backhauls. E porque ninguém foi avisado das ausências.
Além do plenário, o CGIbr é composto por comissões de trabalho, as CTs. Um conselheiro pode participar de várias comissões e cada comissão tem sua dinâmica própria de reuniões.
Eu participo das CTs de governança, regulação e conteúdos. Portanto, este blog deverá ter uma quantidade maior de informações sobre estas CTs.
Mas, além de mim, existem outros três representantes eleitos pelo "terceiro setor", que participam destas e de outras CTs e podem ser importantes fontes de informações. Eles são Carlos Afonso (RITS), Marcelo Fernandes (CDI) e Mario Teza (Movimento de Software Livre).